Página 582 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

juntar o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais devidamente preenchido. 3.Efetuem-se as anotações e comunicação de praxe. 4.Atendidas as diligências, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)

Processo 0020551-45.2017.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.S.G. - Vistos. Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, bem como acolhendo o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO DA SILVA GALLAN, com dados de qualificação nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/95. Efetuem-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.R.I.C - ADV: CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO (OAB 247912/SP)

Processo 0041044-43.2017.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Guilherme Buzetti Peres -Vistos. 1.Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, bem como acolhendo o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Guilherme Buzetti Peres, com dados de qualificação nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/95. 2.Após o trânsito em julgado, restitua-se o valor da fiança ao sentenciado, devendo o defensor constituído juntar o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais devidamente preenchido. 3.Efetuem-se as anotações e comunicação de praxe. 4.Atendidas as diligências, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)

Processo 0937439-40.2012.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Laildo Vasconcelos -Vistos. Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, bem como acolhendo o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Laildo Vasconcelos, em razão do cumprimento do acordo de não persecução penal, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal. Destino o valor total depositado nos autos em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRP-USP, que deverá ser utilizado exclusivamente para prestação de serviços em saúde, pesquisa ou prevenção da pandemia Covid-19, devendo a prestação de contas ser apresentada para este juízo no prazo de 90 (noventa) dias. Efetue-se a transferência do valor através de mandado de levantamento eletrônico para a conta corrente nº 13-090039-3, agência 0019, Banco Santander número 033, em nome da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência do HCFMRP-USP, CNPJ 57.722.118/0001-40. Após, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 125458/SP)

Processo 1014832-60.2020.8.26.0506 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)- Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - P.E.S.O. - Vistos. 1 - Fls. 2417/2421: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de MATHEUS MARCOS ROMA DA CRUZ, sob alegação de ausência dos requisitos para a prisão preventiva. O Ministério Público manifestou contrariamente ao pleito da defesa. As interceptações telefônicas captadas identificaram MATHEUS MARCOS ROMA DA CRUZ, vulgo TIM ou MOISÉS, como sendo um dos integrantes da organização criminosa denominada PCC Primeiro Comando da Capital. Apurou-se que o denunciado faz parte do quadro “DISCIPLINA”, função exercida por integrantes experientes, violentos e que possuem a confiança dos superiores. Assim, era responsável por aplicar e fazer valer o cumprimento das regras do “Estatuto do PCC”, ou seja, cumprir os “Salves” emitidos pela cúpula aos integrantes em liberdade, impondo ao infrator penalidades, que podem ser desde agressões, torturas e até mesmo a morte. Além disso, as investigações revelaram que o denunciado associou-se ao corréu Paulo Eduardo para a prática do comércio de drogas nesta cidade, principalmente no bairro Jardim João Rossi. Apurou-se que Matheus auxiliava de forma permanente a associação do denunciado Paulo, sendo responsável por intermediar e negociar a aquisição de drogas para abastecer o tráfico comandado por Paulo. Assim, as circunstâncias acima relatadas demonstram a necessidade de manutenção da segregação cautelar do denunciado. Trata-se de agente reincidente (fls. 1936/1940), perigoso e violento, o que fica evidente pelo fato de ser, em tese, membro da citada organização criminosa armada voltada para a prática de diversos delitos. Verifica-se que sua liberdade representa risco concreto a ordem pública e à paz social, pois há grande possibilidade de reiteração de conduta delitiva. Ademais, a prisão é necessária para desarticular o grupo criminoso, a fim de diminuir sua atuação. Acrescenta-se, ainda, que a custódia cautelar tem cabimento para assegurar a instrução processual e a eventual aplicação da lei. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido da defesa e mantenho a prisão cautelar de MATHEUS MARCOS ROMA DA CRUZ. 2 Intimem-se novamente os procuradores dos réus Djordan, Lindinalva, Felipe, Paulo Eduardo, Emerson e Gabriel para apresentarem resposta a acusação, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 265, caput, do Código de Processo Penal, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 3 Tendo em vista que o Ministério Público noticiou às fls. 1550 a lavratura do Boletim de Ocorrência 456/2021 (posse de arma de fogo) em desfavor de Djordan Henrique Vieira de Oliveira, em razão do cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos da Cautelar 1014626-46.2020.8.26.0506 em apenso, proceda-se a pesquisa no sistema SAJ para verificar para qual Vara foi distribuído o processo referente ao Boletim de Ocorrência mencionado. Após, considerando que este juízo é prevento para processar e julgar a ação, solicite-se a remessa dos autos a esta Vara. 4 Por fim, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para apresentação de defesa em favor dos réus Thiago, Janilson e Rafael. Intimem-se. Ribeirão Preto, 07 de maio de 2021. Guacy Sibille Leite Juiz de Direito - ADV: ALEXANDRO JOÃO DE MORAES FALEIROS (OAB 241352/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), FELIPE QUEIROZ GOMES (OAB 392520/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP), MAYARA SOUSA LEONI (OAB 369544/SP), PAULO CESAR DOS ANJOS (OAB 442206/SP), JARBAS MACARINI (OAB 169868/SP)

Processo 1500153-23.2020.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Everton Camilo Ferreira Rosa - - Rai Leonardo de Souza Pasian - - Regis da Silva Batista Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR EVERTON CAMILO FERREIRA ROSA, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo, dada sua condição financeira desfavorável, com os reajustes legais; paraCONDENAR REGIS DA SILVA BATISTA, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 02 (DOIS) ANOS, 07 (SETE) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 (ONZE) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo, dada sua condição financeira desfavorável, com os reajustes legais; e para CONDENAR RAI LEONARDO DE SOUZA PASIAN, qualificado nos autos, por incurso no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 (TRÊS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, no valor unitário mínimo, dada sua condição financeira desfavorável, com os reajustes legais. Verifico que os réus permaneceram presos, cautelarmente, entre 12 de janeiro de 2020 (p. 1-2) e 27 de fevereiro de 2020 (p. 233, 237 e 241). No entanto, não estão preenchidos os requisitos objetivos do artigo 112, incisos I e II, da Lei nº. 7.210/84, para a regressão de regime. Com relação aos réus EVERTON e REGIS, por inteligência do artigo 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade e Limitação de Fim de Semana, pelo prazo da pena corporal, com carga horária semanal mínima, a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.