juntar o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais devidamente preenchido. 3.Efetuem-se as anotações e comunicação de praxe. 4.Atendidas as diligências, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP)
Processo 002XXXX-45.2017.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - R.S.G. - Vistos. Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, bem como acolhendo o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROGÉRIO DA SILVA GALLAN, com dados de qualificação nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/95. Efetuem-se as comunicações de praxe, arquivando-se os autos. P.R.I.C - ADV: CLAUDENOR DAVID FIGUEIREDO (OAB 247912/SP)
Processo 004XXXX-43.2017.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Guilherme Buzetti Peres -Vistos. 1.Por sentença, para que produza os seus regulares efeitos de direito, bem como acolhendo o parecer ministerial retro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Guilherme Buzetti Peres, com dados de qualificação nos autos, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei Federal nº 9.099/95. 2.Após o trânsito em julgado, restitua-se o valor da fiança ao sentenciado, devendo o defensor constituído juntar o formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais devidamente preenchido. 3.Efetuem-se as anotações e comunicação de praxe. 4.Atendidas as diligências, arquivem-se os autos. P.R.I.C - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)
