Página 3858 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Maio de 2021

realizada pelo RMP, a pretensão punitiva estatal também prescreveria em quatro anos, eis

que a pena prevista no art. 232 do ECA, é de detenção de seis meses a dois anos.

Compulsando os autos, verifico que o suposto fato delituoso ocorreu no ano de 2007, bem

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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