Página 1153 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

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da Justiça Gratuita, procedam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos (movimentação 61615), conforme previsto no Comunicado CG 1789/2017. Int - ADV: FABIO NEPOMUCENO DE LIMA (OAB 349047/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP)

Processo 1029361-07.2020.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ademilson Santos Correia - Banco Itaú Consignado S.A - Vistos. Rejeito os embargos de declaração ofertados, diante do nítido caráter infringente que se pretende atribuir a este meio de impugnação, que tem como fundamento apenas aclarar ou integrar a sentença exarada, de sorte a não servir como substitutivo do recurso cabível. A compensação será considerada no momento do cumprimento da sentença, apos seu trânsito em julgado, não sendo matéria para a mesma, sendo o valor depositado na conta inferior ao valor fixado a título de danos morais. Considerando-se que não houve modificação da decisão atacada, desnecessária a intimação da parte contrária. Int. - ADV: ALEXANDRE SABARIEGO ALVES (OAB 177942/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1031291-31.2018.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERSAILLES - Thais Ferreira da Silva - Intimação do (s) Dr (a). LEDA DE LIMA LINO FASSINA OAB/SP 282635, de sua indicação pela Defensoria Pública, para atuar como Curador (a) Especial do (a)(s) requerido (a)(s), citado (a)(s) por edital, bem como para apresentar defesa, no prazo legal. - ADV: LEDA DE LIMA LINO FASSINA (OAB 282635/SP), RENATO STAMADO JUNIOR (OAB 211658/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO CAROLINA NABARRO MUNHOZ ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELLE AGUIRRE BRASILEIRO DO NASCIMENTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0235/2021

Processo 0003156-21.2021.8.26.0564 (processo principal 1028454-66.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Souza & Caseiro Sociedade de Advogados - Prudent Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Vistos, Tendo em vista o pagamento integral do débito, com o qual concordou a parte credora, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifiquese de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o depósito em favor da parte credora, expedindo-se o respectivo MLE, observado o formulário apresentado a fl. 47. Por se tratar de incidente de cumprimento de sentença, não há custas pela satisfação da execução. Dê-se baixa no presente incidente e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO VUOLO (OAB 130580/SP), NAYRA DE FREITAS SOUZA (OAB 344829/ SP)

Processo 0004499-52.2021.8.26.0564 (processo principal 1004638-21.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Tratamento médico-hospitalar - Heitor Silva Penteriche - SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. - Vistos, Tendo em vista o pagamento integral do débito, com o qual concordou a parte credora, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o depósito em favor da parte credora, expedindo-se o respectivo MLE, observado o formulário apresentado a fl. 78. Antes, porém, deve a credora regularizar a representação processual, já que a procuração foi outorgada às pessoas físicas e não à pessoa jurídica da sociedade de advogados, devendo, portanto, ser juntada nova procuração (NCPC, art. 105 § 3º). Por se tratar de incidente de cumprimento de sentença, não há custas pela satisfação da execução. Dê-se baixa no presente incidente e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO (OAB 424771/SP), RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP)

Processo 0004692-67.2021.8.26.0564 (processo principal 1031896-74.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edneia de Araujo - ALTANA - ALEMANHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - Vistos, Tendo em vista o pagamento integral do débito, com o qual concordou a parte credora, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o depósito em favor da parte credora, expedindo-se o respectivo MLE, observado o formulário apresentado a fl. 14. Por se tratar de incidente de cumprimento de sentença, não há custas pela satisfação da execução. Dê-se baixa no presente incidente e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATO DA FONSECA NETO (OAB 180467/SP), PEDRO VIANNA DO REGO BARROS (OAB 174781/SP), ILARA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA REGO (OAB 220403/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP)

Processo 0004769-76.2021.8.26.0564 (processo principal 1078610-29.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Cáfaro - COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO COMGÁS - Vistos, Tendo em vista o pagamento integral do débito, com o qual concordou a parte credora, JULGO EXTINTO o presente incidente, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado, tendo em vista que inexiste interesse processual na interposição de recurso. Levante-se o depósito em favor da parte credora, expedindose o respectivo MLE, observado o formulário apresentado a fl. 38. Por se tratar de incidente de cumprimento de sentença, não há custas pela satisfação da execução. Dê-se baixa no presente incidente e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAIR JALORETO JUNIOR (OAB 151381/SP), TATIANA CRISCUOLO VIANNA (OAB 235696/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP)

Processo 0006096-56.2021.8.26.0564 (processo principal 1008352-86.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Santarém - Herbert Beraldo dos Santos - Vistos, Incidente regularmente em ordem nos termos do artigo 524 do Novo Código de Processo Civil e do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Mantenham-se os autos principais no arquivo, procedendo-se à baixa definitiva (movimentação 61615), como disciplina o Comunicado CG 1789/2017 (DJe 02/08/2017). No mais, tendo em vista o descumprimento do acordo homologado judicialmente, seguirá a presente como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. Recolhidas as despesas postais , proceda-se à intimação do devedor por carta com A.R. (CPC, art. 513, inc. II) no último endereço constante do processo principal (CPC, art. 274, parágrafo único), para pagamento do débito no prazo de quinze (15) dias (CPC, artigo 523); advertida de que, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação (CPC, art. 525); bem como de que, não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%), além de nova verba honorária, também de dez por cento (10%). Deve o procurador da parte executada atentar de que deverá direcionar eventual impugnação na categoria “petições diversas”, observado o número do presente incidente, classe