6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA
Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 28 de Abril de 2021.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 800XXXX-89.2020.8.05.0001 EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA EMBARGADA: MARIA HELENA NUNES FERREIRA FERNANDES RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc. Relatório dispensado consoante permissivo do artigo 38, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública.
