Página 169 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

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BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018) (grifo nosso). PROCESSO CIVIL ­ APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ VALOR IRRISÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 43/STJ – SENTENÇA REFORMADA ­ RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O juiz deve agir com moderação e razoabilidade ao atender à qualidade e à quantidade do trabalho, bem como o proveito da parte, a fim de não onerar o vencido em demasia nem desqualificar o trabalho do advogado (STJ AgRg no REsp 1.194.995/SP). A incidência de correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, consoante previsto no § 7º do artigo 5º da Lei 6194/74, com a redação dada pela Lei 11.482/2007, convertida a Medida Provisória 340/2006, opera­se desde o evento danoso (STJ REsp 1.483.620/SC). (Ap 18893/2018, DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 10/04/2018, Publicado no DJE 13/04/2018) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE – INCOMPROVAÇÃO – ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO – PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS – VEDAÇÃO – IMPRESTABILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A MERA REDISCUSSÃO DA CAUSA – EMBARGOS DESPROVIDOS. Para o acolhimento dos embargos de declaração, até mesmo para fins de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, impõe­se a presença de algum dos vícios elencados no artigo 620 do Código de Processo Penal, o que não se evidencia na presente hipótese, por que o acórdão decidiu a lide em todos os pontos controvertidos, de forma clara e fundamentada como exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Considerando que a finalidade dos embargos é apenas de esclarecer o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admite o seu manejo visando rediscutir a questão decidida. Embargos conhecidos e desprovidos. (TJMT, ED 21532/2016, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/04/2016, Publicado no DJE 18/04/2016) (grifo nosso). Ademais, é importante ressaltar que os Embargos não são substitutos do recurso de Apelação ou de Agravo de Instrumento, onde a matéria de eventual irresignação do embargante deve ser levada para nova apreciação, sendo os embargos somente cabíveis nos casos expressos do Código de Processo Civil. Opor embargos de declaração na forma como a Embargante tem feito em todos os processos em que atua, alegando contradição quando fundamentado está, é mais do que incabível, mostrando­se na verdade protelatório (JTACivSP111/338). Assim a decisão lançada nos autos não está eivada de vício que ampare a inconformidade, já que os fundamentos da decisão – sejam eles de fato ou de direito – estão expostos de maneira clara e precisa; tampouco a sua conclusão implica em erro de julgamento. Com estas considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos demais termos, mantenho a sentença ID. 43048348. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Castrillon Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1059989­47.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: PAULO HENRIQUE DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA OAB ­ MT9333­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MS5871­A (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: DIOGO DE ALMEIDA DIANA (PERITO / INTÉRPRETE)

Magistrado (s): OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1059989­47.2019.8.11.0041 Vistos, etc. Trata ­se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório – DPVAT, ajuizada por PAULO HENRIQUE DA SILVA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA. Diante da notória pandemia envolvendo o COVID ­19 ­ novo coronavírus ­ que assola o País e que, inclusive, instituiu o teletrabalho obrigatório no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (Portaria Conjunta n. 249/2020), a audiência de tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, não se realizou, bem como não se sabe ao certo quando a situação será normalizada, motivo pelo qual, para não prejudicar o direito das partes, dou prosseguimento ao feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas por seus ilustres advogados. Verifico que não ocorre a hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, passando assim a sanear o processo. O requerido apresentou contestação, onde suscitou preliminar da alteração do valor da causa, da carência da ação ante ausência de pedido administrativo. O autor apresentou impugnação, reiterando os termos da inicial. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. No que tange ao alegado da necessidade de adequação do valor da causa, em que pese ter sido indicado como preliminar, o mesmo não afasta ou suscita qualquer argumento hábil a impedir o julgamento do mérito da ação, razão pela qual não o recebo como preliminar, mas como argumento do julgamento do mérito. REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual sob o argumento de que não houve pedido administrativo antes do ajuizamento da presente ação, tendo em vista que mesmo não requerido na via administrativa, esse fato não retira a possibilidade de imediato e prévio acesso ao Poder Judiciário, por se tratar de uma garantia constitucional. Uma vez comprovado o acidente e o dano sofrido, faz jus o autor ao recebimento do seguro obrigatório, não havendo que se falar em esgotamento das vias administrativas para o pleito judicial. As partes são legítimas, bem assim, verifico não haver irregularidades ou outras preliminares a serem analisadas, razão pela qual, DECLARO saneado o presente feito e, fixo como ponto controvertido: Ocorrência dos danos alegados (deformidade, incapacidade laborativa). Extensão do dano.Sequela. Nexo de causalidade. Culpabilidade. Grau de culpabilidade. Condições/porte econômico das partes. Considerando o que dispõe o art. 370 do CPC , entendo necessária a produção de prova pericial. Nomeio o médico Dr. DIOGO DE ALMEIDA DIANA, com consultório na Rua Topázio, 789, Bosque da Saúde, Cuiabá­MT Telefone: (19) 99944­7026, e e­mail diogodiana@hotmail.com, independentemente de compromisso (artigo 422 do Código de Processo Civil), fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo o requerido, depositar a totalidade dos honorários do perito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. (Em atenção à aplicação da Teoria da Carga Dinâmica da Produção Probatória, conforme recente julgado do TJMT­ Agravo de Instrumento nº 18500/2015 – julgado em 02/06/2015). Na forma do art. 470, II do CPC, apresento o seguinte quesito a ser respondido pelo expert: Informe o Sr. Perito a real existência e grau de invalidez do (a) requerente, se é permanente, e se foi causada por acidente automobilístico. Em 15 (quinze) dias indiquem as partes assistentes técnicos e apresentem quesitos (CPC, art. 465, parágrafo 1º, I e II), salvo se estes já foram apresentados oportunamente. Depositado o valor da perícia autorizo o levantamento integral após a entrega do laudo, que deverá ser apresentada pelo perito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do início dos trabalhos. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a intimação das partes da apresentação do laudo. (CPC, art. 477, parágrafo 1º). Após a conclusão dos trabalhos periciais e, decorrido o prazo para manifestação das partes, voltem­me conclusos. Intimem­se as partes de que foi designado DIA 26/05/2021, no período das 8h até 12h, para REALIZAÇÃO DA PERÍCIA no consultório do Perito Nomeado Dr. DIOGO DE ALMEIDA DIANA, com consultório na Rua Topázio, 789, Bosque da Saúde, Cuiabá­MT Telefone: (19) 99944­7026, e e­mail diogodiana@hotmail.com, devendo o advogado do autor providenciar seu comparecimento ao local indicado para a realização da perícia. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. Olinda de Quadros Altomare Castrillon Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­51 PROCEDIMENTO SUMÁRIO

Processo Número: 1022063­37.2016.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: JULCIMAR DA SILVA BRANDAO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE INACIO FILHO OAB ­ MT11645­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: CLARO S.A. (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS OAB ­ MS5699­A (ADVOGADO (A))

AOTORY DA SILVA SOUZA registrado (a) civilmente como AOTORY DA SILVA SOUZA OAB ­ MT14994­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1022063­37.2016.8.11.0041 Vistos, etc. Recebo o cumprimento de sentença e determino a retificação dos dados dos autos. Intime­se o executado, na forma do art. 513, § 2º do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do acima determinado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia­se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado o pagamento no prazo legal, procederá de imediato à penhora e avaliação de bens, seguindo­se dos atos expropriatórios. Decorrido o prazo, certifique­se e voltem­me os autos conclusos. Expeça­se o necessário. Cumpra­se. Olinda de Quadros Altomare Castrillon Juíza de Direito

Decisão Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1054376­46.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: SARA REGINA SOARES DO NASCIMENTO (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA OAB ­ MT9333­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA (REU)

Advogado (s) Polo Passivo: JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS OAB ­ MT26992­O (ADVOGADO (A))

Outros Interessados: DIOGO DE ALMEIDA DIANA (PERITO / INTÉRPRETE)

Magistrado (s): OLINDA DE QUADROS ALTOMARE CASTRILLON

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca