Página 1479 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Maio de 2021

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dez dias sem decisão;

II - […]

O impetrante comprovou nos autos que a sua pretensão de acesso aos referidos documentos foi negada pelo impetrado.

Também, justificou de forma adequada a necessidade de obtenção desses documentos.

Preenchidos os requisitos legais, acolho o pedido e determino que o impetrado forneça a RAIS completa dos anos de anos de 2015,

2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Restaurante Oxford Ltda -ME, situada na Av. Argolo, 770 - Centro - CEP 89280-013 - São Bento do Sul/SC, CNPJ: 02.489.650/0001-78; dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Restaurante Sabor De Casa Eireli , situada na R. Barão Do Rio Branco, 309 - Centro - CEP 89251-400 -Jaraguá Do Sul/SC, CNPJ: 21.535.292/0001-37; dos anos de 2017, 2018 e 2019 da empresa Maxi Dog Lanches Ltda - ME , situada na R. Fátima, 2455 - Fátima - CEP 89229-102 - Joinville/SC, CNPJ:

10.644.032/0001-83, dos anos de 2017, 2018 e 2019 da empresa Martinho' S Rotisserie Ltda - ME , situada na R. Dr. João Colin, 725 - América-CEP 89204-001 - Joinville/SC, CNPJ:

05.159.437/0001-96 e dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 da empresa Marly De Camargo Simão Mitrut - ME , situada na R. Dilma Virgilina Garcia, 1200 - Aventureiro - CEP 89225-800 -Joinville/SC, CNPJ: 12.212.958/0001-25, no prazo de 10 (dez) dias. Os documentos deverão ser entregues diretamente ao impetrante ou seu representante legal, mediante recibo, ou, ainda, poderão ser anexados a estes autos.

No mesmo prazo assinado (10 dias a contar da ciência desta decisão), o impetrado poderá expor as razões de eventual recusa ou impossibilidade de entrega dos documentos.

Cumprida a determinação do Juízo, o processo será extinto com resolução de mérito.

Descumprida, com ou sem manifestação do impetrado, voltem os autos conclusos para deliberações.

A presente decisão tem força de mandado e deverá ser entregue diretamente pelo impetrante ao representante do impetrado, o qual, no mesmo ato de recebimento do mandado estará citado e intimado da decisão.

A contrafé deverá ser anexada aos autos pelo impetrante no prazo de até 15 dias do recebimento de cópia da decisão pelo impetrado. No mesmo prazo, o impetrante deverá informar o cumprimento ou não da determinação pelo impetrado.

Nos termos do art. 21 da Lei nº 9.507/1997, não são devidas custas e nem honorários advocatícios.

Cumpra-se.

h32

JOINVILLE/SC, 13 de maio de 2021.

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000176-02.2021.5.12.0028

RECLAMANTE LEONARDO JUSTEN DA SILVEIRA

ADVOGADO JULIA WUERGES ROCHA(OAB: 58478/SC)

ADVOGADO HENRIQUE BERRI PAUL(OAB: 52887/SC)

ADVOGADO CLENIO DENARDINI PEREIRA(OAB: 38335-B/SC)

ADVOGADO LUIZ BRANDAO DOS SANTOS(OAB: 47459/SC)

ADVOGADO SALEZIO STAHELIN JUNIOR(OAB: 12001/SC)

RECLAMADO TUPY S/A

ADVOGADO SIMONE FLORIANO MENDES(OAB: 40644/SC)

ADVOGADO JESSIKA HARUMI MURAKAMI(OAB: 38025/SC)

ADVOGADO MARCELO JULIANO CARDOSO(OAB: 13211/SC)

ADVOGADO LUIS FELIPE DO NASCIMENTO MORAES(OAB: 19278-B/SC)

ADVOGADO OSMAR ZIMMERMANN JUNIOR(OAB: 37948/SC)

ADVOGADO AMANDA BEATRIZ RICARDO ALBERTI(OAB: 51767/SC)

PERITO PIO CAMPOS FILHO

Intimado (s)/Citado (s):

- LEONARDO JUSTEN DA SILVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9b45a9

proferido nos autos.

DESPACHO

Ante a ausência de horários vagos na agenda do Sr. Perito nos dias solicitados pelo autor, indefiro o requerimento.

Aguarde-se a realização da perícia.

JOINVILLE/SC, 13 de maio de 2021.

ERONILDA RIBEIRO DOS SANTOS

Juiz (a) do Trabalho Titular

Processo Nº HD-0000456-70.2021.5.12.0028

IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO

ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC)

IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego