POR ISSO, ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. QUESTÃO DEBATIDA QUE SE REFLETE EM EVENTUAL INVASÃO INDEVIDA DE DIREITO INDIVIDUAL À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA.AFASTAMENTO DA MEDIDA. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DE GENITORA DO ALIMENTANDO NÃO PODE SER DEFERIDA A PRETEXTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO SUSTENTO DA CRIANÇA. PEDIDO REALIZADO DE FORMA GENÉRICA, COMO MERO APROVEITAMENTO DE MANIFESTAÇÃO. AUSENTE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E OBJETIVA PARA ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA. DECISÃO QUE TAMBÉM NÃO POSSUI FUNDAMENTOS RAZOÁVEIS. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Iara Ferfoglia Gomes Dias Vilardi (OAB: 234435/SP) - Rodrigo Martins Sisto (OAB: 163843/SP) - Camila Nogueira Orati Sisto (OAB: 447144/SP) - 6º andar sala 607
Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio,73 - 6º andar - sala 607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
