Página 3309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

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encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento da apelação. Int. - ADV: MÁRCIO FERREIRA DA SILVA (OAB 185310/SP)

Processo 1000858-65.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Moisés José da Silva -Feito nº 2019/000814 De acordo com o Comunicado 394/15, foi implantado no TJSP o Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Assim, deverá o advogado da parte credora peticionar eletronicamente requerendo a expedição do Precatório/RPV, inclusive anexando as peças necessárias e registrando os valores. Não deve haver atualização do cálculo, sendo que esta ocorre por ocasião do pagamento. Destaca-se que não cabe aos ofícios de justiça fiscalizar ou prover a respeito da retenção de imposto de renda quanto a valores depositados judicialmente (art. 1123, das NSCGJ). Após, aguarde-se o pagamento do Precatório/RPV. Int. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 274668/SP)

Processo 1001084-02.2021.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rosane Rosemara Custodio da Silva - Ciência à parte autora acerca da designação de perícia médica para o dia 12 de junho de 2021, às 11h:00min, a ser realizada pela Dra. Alessandra Lemes Barcala Solera, no endereço sito à Rua Quinze de Novembro, 1608-C, Sala 33, Vila Dubus, Presidente Prudente SP, Telefone (18) 3203-1855. Caberá ao advogado da parte autora intimar seu cliente para comparecer à perícia médica, acarretando o não comparecimento injustificado em preclusão da prova pericial. - ADV: RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)

Processo 1001990-60.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria Lucelia da Silva Santos - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do decurso do prazo para o requerido apresentar os cálculos de liquidação, iniciando a fase de cumprimento de sentença, caso necessário. - ADV: ROSINALDO APARECIDO RAMOS (OAB 170780/SP), RHOBSON LUIZ ALVES (OAB 275223/SP)

Processo 1002431-41.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - José Renato Ferreira -Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do decurso do prazo para o requerido apresentar os cálculos de liquidação, iniciando a fase de cumprimento de sentença, caso necessário. - ADV: PAULA RENATA SEVERINO AZEVEDO (OAB 264334/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP)

Processo 1002555-24.2019.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Joao Batista Melo dos Reis - Feito nº 2019/002211 Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelAuxílio-Doença Previdenciário movida por Joao Batista Melo dos Reis em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que que é portador (a) de doença que o (a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários à manutenção do benefício de auxílio-doença acidentário, o INSS cessou o benefício. Por conta disso, requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, espécie B91, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, se for o caso, desde a data da cessação indevida O pedido liminar foi indeferido e a prova pericial foi antecipada para antes da citação (fls. 266/269). Citado, o INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que a autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Por fim, requereu a improcedência do pedido (fls. 284/288). Réplica apresentada às fls. 316/331. Prova pericial juntada às fls. 377/383, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 388/400 e 412/414. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, compulsando os autos, observa-se que os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação. As provas necessárias à solução da lide já foram carreadas aos autos. Não foram arguidas preliminares. No mérito, o pedido da parte autora é PROCEDENTE. A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no art. 201, I, da Constituição Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...) No plano infraconstitucional, a matéria é tratada pela Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Com a presente ação, pretendeoautor ver reconhecida a hipótese de incapacidade para desenvolvimento de suas atividades habituais, comrestabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91) ou, em caso de incapacidade total e permanente para o labor, a implantação de aposentadoria por invalidez acidentária (espécie B92). Aquestão nuclear cinge-se em determinar se o mal que acometeaautora decorre de doença associada ou não a atividade laboral e apurar-se sobre suas condições físicas para exercício do trabalho. O artigo 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Essa lesão pode provocar a morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho. Além disso, considera-se como acidente de trabalho a doença profissional que é produzida ou desencadeada pelo exercício de determinado trabalho e a doença do trabalho, a qual é adquirida ou desencadeada pelas condições em que a função é exercida. Logo, o auxílio doençaacidentárioé devido nos casos em que a lesãoseja fruto de acidente do trabalho ou a este equiparado, em face de doença profissional ou adquirida no trabalho, em virtude de afastamentos superiores há 15 dias, e encontra-se disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91. Por sua vez, denota-se que, para a concessão do benefício pleiteado pelo autor (auxílio-doença acidentário espécie 91), é necessária a presença de quatro elementos, quais sejam: a) qualidade de segurado; b) acidente de qualquer natureza no exercício do trabalho desempenhado; c) lesões em decorrência do acidente (nexo de causalidade) e d) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em razão das lesões. No caso dos autos, restaram incontroversos os requisitos atinentes à qualidade de segurado e o cumprimento da carência legal, eis que a propositura da ação visa o restabelecimento de benefício acidentário, portanto, inegável que era segurado da Previdência Social e havia cumprido a carência exigida, nos exatos termos do art. 15, I, da Lei 8.213/91. Resta, portanto, saber se a parte autora é incapaz e se eventual incapacidade é decorrente da atividade laborativa exercida pelo segurado ou de acidente ocorrido no trabalho. No que tange a incapacidade, o perito judicial concluiu que: Paciente sofreu acidente de trabalho com lesão lacerante do aparelho extensor da coxa esquerda. Apresenta déficit e perda de força para a extensão da perna esquerda, sequela esta, que não impede a deambulação do mesmo e deverá terminar o curso de readaptação, para voltar ao trabalho readaptado. Portanto, paciente com incapacidade parcial definitiva. Dessa forma, embora a incapacidade seja permanente, ela é apenas parcial para algumas atividades, de modo que, não há que se falar em aposentadoria por invalidez, mas, sim, em auxílio-doença acidentário até que o segurado seja reabilitado para atividade compatível com suas limitações. Com relação à reabilitação profissional, dispõe o art. 62, da Lei n.º 8.213/91: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Parágrafo único. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. Ressalte-se, contudo, que a reabilitação somente é necessária nos casos em que a incapacidade seja permanente