Página 16553 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

quais, possuem, respectivamente, 40 (quarenta), 41 (quarenta e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade (evento n. 07); e ficha de associado junto a Pax Vida (Ferreira Empreendimento Funerários Ltda), desde 8.12.2011, em nome de Celestino, figurando a autora como beneficiária na condição de cônjuge (evento n. 12). Esses documentos foram corroborados por prova testemunhal produzida em juízo. Com efeito, diante desse contexto, há provas documentais e testemunhais suficientes para confirmar a união estável mantida entre a autora e o falecido companheiro, por longos anos, com o patente objetivo de constituir uma família, dada a existência de prole comum, o que somente foi interrompido pelo óbito. Portanto, considerando que a autora contava com 59 (cinquenta e nove) anos na data do óbito, tem direito ao benefício de pensão por morte, de forma vitalícia, desde a referida data (arts. 74, I e 77, § 2º, V, alínea c, item 06, da Lei n. 8.213/91). Quanto à atualização do valor devido, o Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da aplicação de juros e da correção monetária sobre os débitos da Fazenda Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei 11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da Repercussão Geral (Tema 810/STF), em que, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no leading case. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, bem como ao pagamento das parcelas a partir da data do óbito (30.6.2019 – art. 74, I, Lei n. 8.213/91). Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação, nos moldes acima delineados. Sem custas, em razão da isenção legal (art. , I, Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a prolação deste julgado, nos termos da Súmula 111/STJ. Após o trânsito em julgado: 1) intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações

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