Página 16559 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE POSSE – GO

Sala de Audiências

monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder aos autores TAMIRYS ANGELA DA SILVA, THAINARA ANGELA DA SILVA, RAYLHE ANTONIO DA SILVA e ANTONIO JOSÉ DA SILVA , o benefício de pensão por morte, no valor correspondente a um (01) salário-mínimo, a ser rateado igualmente entre eles, bem como ao pagamento das parcelas a partir da data do requerimento administrativo (31.3.2020 – art. 74, I, Lei n. 8.213/91), observado o limite temporal supramencionado (arts. 74, II e 77, § 2º, da Lei nº 8.213/91.) Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora desde a citação, nos moldes acima delineados. Sem custas, em razão da isenção legal (art. , I, Lei n. 9.289/96). Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, referente às parcelas vencidas até a prolação deste julgado, nos termos da Súmula 111/STJ. Proceda-se ao bloqueio da movimentação acostada no evento n. 11, arquivo n. 02, eis que estranha aos autos. Após o trânsito em julgado: 1) intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar interesse na execução invertida, prestando as informações necessárias à formalização de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório; 2) Transcorrido o lapso alhures, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Em caso de manifestação de qualquer das partes, volvam-me os autos conclusos. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Eletronicamente. Nada mais havendo, o Nobre Defensor, concordado com o que foi redigido, sendo dispensadas as assinaturas, nos termos do artigo 6.º do Provimento n.º 19/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do TJGO Os demais atos processuais serão praticados diretamente via Projudi. Eu______________(Luciene Diniz da Silva), Secretária de Audiência, que o fiz digitar e subscrevo.

Denis Lima Bonfim

Juiz de Direito Respondente

Victor Marcelo Herrera

Advogado

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