0032- 70082819350 (CNJ: 253844- 07.2019.8.21.7000) - L 10826/03 CRIMES CONTRA SIST NAC ARMAS - 2. VARA CRIMINAL FORO CENTRAL PORTO ALEGRE (1/21600746746) - LUCAS LEANDRO VIDAL MACHADO, APELANTE; MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO (A).
0033- 70084941483 (CNJ: 7701- 70.2021.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA - VARA CRIMINAL CAPAO DA CANOA (141/20800041264) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELANTE; RAFAEL MOREIRA FLORENTINO (ADV (S) MILTON MARQUES JUNIOR - OAB/RS 34325), APELADO (A).
0034- 70084963628 (CNJ: 9915- 34.2021.8.21.7000) - CRIMES CONTRA A ADMIN PÚBLICA- TÍTULO XI - PROJ.REFORCO A.IMPROB ADME PENAIS PORTO ALEGRE (1/20700842528) - MINISTÉRIO