do a competência da justiça estadual para o processo e julgamento do feito. Súmula 73/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Xambrê/PR, o Suscitante. (STJ- CC 40967 PR;
Relator: Ministro Gilson Dipp; 3º seção; Julgado em 14.04.2004; Publicado em 17.05.2004) – grifou-se;
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