CASTRO OJEDA, o qual foi condenado por este juà zo à pena de 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto. Não foi interposto recurso de apelação por parte do Ministério Público. (...) pelo fato de já haver transcorrido mais de 03 (três) anos entre o recebimento
da denúncia, ocorrido no dia 10 de novembro de 2016, ex-vi às fls. 06/07, e a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 22 de outubro de 2020, conforme consta à fl. 55, lapso temporal esse necessário à efetivação da prescrição na hipótese, impõe-se declarar-se extinta a punibilidade do acusado, face à ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, da pretensão punitiva estatal, efetivada desde o dia 10 de novembro de 2019. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado GABRIEL CASTRO OJEDA, quanto ao crime tipificado no art. 306, da Lei nº 9.503/97, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, inciso IV, do citado Códex. (...) Intimem-se todos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Arquivem-se os autos. Belém, 07/05/2021. Dado e passado nesta Cidade de Belém, Estado do Pará,
aos vinte e seis (26) dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (2021).  PROCESSO: 00285934320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): JOSE IRANILDO BALDEZ DO NASCIMENTO A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 26/05/2021 DENUNCIADO:ANTONIO LUIS NOGUEIRA DE SOUZA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:J. C. S. . EDITAL DE INTIMAÃÃO DE SENTENÃA Com prazo de 90 dias De ordem da Dra. LUCIANA MACIEL RAMOS, MMA. Juà za de Direito da 10ª Vara Criminal da Capital, em exercà cio, no uso de suas atribuições legais etc... Faço saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento, que tramitam perante este Juà zo os autos supra no qual figura como và tima JULIANA CORREA DA SILVA, paraense, filha de Zacarias Matias da Silva e Rozangela Ferreira Correa, RG 5468156, nascida em 08/12/1984, tendo sido proferida sentença condenatória, e considerando que a referida và tima não foi encontrada no endereço constante nos autos; expede-se o presente EDITAL, com o prazo de 90 (noventa) dias, com o fito de intimá-la da decisão, que tem o teor seguinte: (Parte Final) O ilustre representante do Ministério Público do Estado
