Página 9886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2021

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
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não é de responsabilidade da União Federal; a uma, porque não há, a princípio, norma, infraconstitucional ou constitucional, no ordenamento pátrio determinando que as despesas com isenções deverão ser pagas pelo ente federativo a quem o aluno está vinculado; a duas, porque o próprio direito dos estudantes da rede municipal, estadual e federal à gratuidade no transporte intermunicipal sequer está garantido constitucionalmente. Ao contrário, a Carta Magna, em seu artigo 25, parágrafo 1º, estabelece a competência residual dos estados, no qual se incluem a organização dos transportes intermunicipais de passageiros.

3. Por sua vez, o Estado do Rio de Janeiro previu o benefício de gratuidade no transporte intermunicipal na lei estadual nº 4510/05, em seu artigo 1º, para alunos do ensino fundamental e médio da rede pública municipal, estadual e federal de ensino, para as pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida. Evidencia-se, portanto, que a isenção foi garantida pelo Apelante Estado do Rio de Janeiro, com sua consequente despesa pública, não podendo, por meio de Lei Estadual, estabelecer obrigações e criar despesas para a União Federal ou para qualquer outro ente que não si próprio.

4. Além disso, é constitucionalmente vedado (artigo 167, I) a criação de programas ou projetos onerosos não incluídos na lei orçamentária federal anual, não podendo a União Federal assumir despesa discutida durante o curso do ano letivo.

5. Quanto aos honorários, há que ser dada interpretação sistêmica ao novo CPC, observando- se também quanto à fixação das verbas sucumbências a orientação feral de aplicação das normas de que trata o art. 8º do Novo Código, segundo o qual "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Ainda que o § 8º do art. 85 do NCPC contemple de forma expressa apenas a possibilidade de o arbitramento da verba honorária ser feito por equidade nas causas de valor muito baixo ou irrisório, há que ser observada a ratio da referida norma para que, diante de valores da causa muito altos, não seja imposta às partes uma condenação excessiva de honorários.

6. O valor fixado em sentença, a título de honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, de R$5.300.008,00 (cinco milhões, trezentos mil e oito reais), revela-se excessiva à justa remuneração do profissional, tendo em vista o trabalho desempenhado na causa, que possui baixa complexidade, devendo ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

7. Remessa necessária e apelação do Estado do Rio de Janeiro parcialmente providas.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram eles rejeitados (fls. 327-336).

Estado do Rio de Janeiro interpôs recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta violação dos arts. e 53, I, da Lei n. 8.069 de 1990, e dos arts. , VIII, , II e III, 10, VII, e 11, VI, todos da Lei n. 9.394 de 1996, porquanto, em apertada síntese, em que pese competir à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o dever de garantir o ensino público e gratuito a toda a população, sendo o transporte público consectário desse direito, a atuação de cada ente federado nesse campo alcançaria apenas os alunos vinculados à sua respectiva rede pública de ensino, pelo que da responsabilidade exclusiva da União ao custeio do transporte dos alunos da rede pública federal, além de sua obrigação de ressarcir a recorrente dos custos dispendidos a esse título.

União também interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105,