Processo 101XXXX-69.2019.8.26.0037 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - J.P. - B.L. - - L.E.E.M. - - M.R.C.S. - - E.C.S. - - O.S. - Vistos. 1. Baixo os autos em cartório para a regularização das mídias referidas no ofício de fl. 90. 2. Em seguida, certificado o cumprimento, tornem-me os autos conclusos em fila de sentenças. Int. - ADV: MARCIO RICARDO CARTA SILVA (OAB 167370/ SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA
