Página 1016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Junho de 2021

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por ‘não constatação de incapacidade laborativa’, após perícia médica realizada em 30/01/2013; no laudo emitido pelo INSS constaria a anotação do médico assistente, emitido em 19/01/2013, com referência à presença de ‘déficit visual importante bilateral, retinopatia diabética, catarata total em ambos os olhos’; no mesmo documento, ao exame físico estaria anotado: ‘Requerente em regular estado geral, entrou na perícia deambulando com ajuda, baixa acuidade visual, sinais vitais preservado. (...) CID: H360 - Retinopatia diabética’. O de cujus teria sido submetido, ainda de acordo com dados da petição inicial, à facectomia (cirurgia para ‘correção’ de catarata) com implante de lente intraocular no olho direito em 06/04/2013. Submetido à nova avaliação médico pericial em 22/04/2013, onde foi apontada incapacidade temporária, com DIB em 06/04/2013 e DCB em 06/06/2013, com CID X H26.9, catarata não especificada. A esposa refere que, mesmo após a cirurgia para correção da catarata, bilateralmente, não houve benefício para melhora da acuidade visual, graças a transtornos promovidos pelo diabete mellitus, assim como, teria sofrido um acidente vascular cerebral em 2015. Não apresenta documentação médica que comprove esses dados”.

Após entrevistar a autora e examinar toda a documentação médica que lhe foi apresentada, a médica perita concluiu que o de cujus era portador de “Catarata não especificada” (quesito 1). Em resposta aos quesitos do juízo, a perita afirmou que “a catarata é uma causa bastante fequente de redução de acuidade visual, passível de correção. Não há documentação médica e exames subsidiários que comprove o quadro de retinopatia referido pela esposa do de cujus” (quesito 2).

Em suma, a perita concluiu que o falecido marido da autora esteve incapaz para o trabalho no período de 19/01/2013 a 06/10/2013, explicando que o de cujus “era pintor de automóveis e realizou cirurgia para correção de catarata com implantaçãobilateral de lentes intraoculares em 06/04/2013, sendo assim, o intervalo de 6 meses é o estimado para a recuperação e retorno às atividades laborais habituais” (quesito 3).

Assim, resta evidente que o de cujus não fazia jus ao benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez na data do seu óbito, afinal, levando-se em conta a data de cessação da incapacidade apontada no laudo, e aplicando-se a regra do art. 15, § 4º da LBP S, tem-se que manteve sua qualidade de segurado até 15/12/2014. Ressalto que não é o caso de aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 15 da LBP S, na medida em que o de cujus não possuía 120 contribuições ao RGP S sem perder a qualidade de segurado e tampouco comprovou desemprego involuntário, situações que poderiam estender-lhe o período de graça.

Em suma, na data do seu óbito, em 10/06/2018, o de cujus não preenchia o requisito da qualidade de segurado do RGP S, pois superado o período de graça assegurado pelo art. 15 da Lei nº 8.213/91 e, sendo assim, não fazia jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Consequentemente, ausente a condição de segurado, inviável a concessão do benefício de pensão por morte à autora, afinal, a redação do art. 74 da LBP S é clara ao estabelecer que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”.

Cumpre registrar, por fim, que ainda que o falecido estivesse recebendo amparo social na data do seu óbito, por se tratar de benefício de natureza assistencial , e não previdenciária, não é o caso de aplicação do art. 15, inciso I da Lei nº 8.213/91, segundo o qual mantém a qualidade de segurado quem está em gozo de benefício, sem limite de prazo e independentemente de contribuições. Outrossim, ainda que o INSS tenha concedido ao autor um benefício destinado a pessoas com deficiência, amparado em perícia a cargo da autarquia previdenciária, há que se destacar que os conceitos de incapacidade previdenciária e de deficiência são distintos. A primeira se refere a uma limitação funcional de maneira total e definitiva, que demanda o afastamento das atividades laborais, consoante redação dada pelo art. 42 da LBP S. Já a deficiência é conceituada pelas Leis 8.742/93 (LOAS) e 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) como a presença de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva de uma pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Portanto, ausente a demonstração de requisito indispensável à concessão do pleito perseguido nesta demanda (art. 102, §§ 1º e da Lei nº 8.213/91), outra sorte não há senão julgar improcedente o pedido.

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO IMP ROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem honorários e sem custas nos termos da lei.

Publique-se (tipo A). Registre-se. Intimem-se as partes.

Aguarde-se o prazo recursal. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo e devidamente preparado, se o caso, fica recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo, com as nossas homenagens e mediante as anotações de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

0002264-13.2020.4.03.6323 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6323005064

AUTOR: JOAO BATISTA COCENCO (SP201352 - CHARLES BIONDI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP256379 - JOSÉ ADRIANO RAMOS)

S E N T E N Ç A

1. Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por JOAO BATISTA COCENÇO em face do INSS por meio da qual objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por idade de que é titular desde 21/02/2019, sob o argumento de que a autarquia, ao calcular sua RMI, não teria considerado todo o período contributivo, mas apenas as contribuições vertidas após julho de 1994, o que alega ter-lhe causado prejuízo.

Citado, o INSS apresentou contestação para, no mérito, em síntese, pugnar pela total improcedência do pedido em razão de o cálculo do benefício da autora ter sido feito conforme a legislação pertinente.

Em réplica a parte autora refutou as alegações de defesa e reiterou os termos da inicial.

Vieramos autos conclusos para sentença.