Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Diário Oficial da União
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1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde).

1.6. Representação legal: não há.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1274/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 69/2020, promovido pelo Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia, com vistas à contratação de serviços continuados de lavanderia para processamento do enxoval hospitalar mediante a utilização das dependências do contratante;

Considerando que o representante alega, em suma: a) divergências entre o que estaria previsto no modelo da planilha de custos e formação de preços e no termo de referência; b) irregularidades na proposta vencedora e sua inexequibilidade; c) a proibição indevida, pelo item 4.2.7 do edital, da participação de entidades sem fins lucrativos no certame;

Considerando que o edital do pregão (peça 13) previa o valor máximo aceitável anual para a contratação no valor de R$ 6.103.963,44, e que, em 29/12/2020, houve a celebração do Contrato 3/2020 (peça 21) com a empresa Arnoldo Gonçalves de Araújo Eireli (01.083.417/0001-28), decorrente do certame, pelo valor de R$ 4.455.410,4;

Considerando que o 4.2.7 do edital, que restringe "a participação de instituições sem fins lucrativos em processos licitatórios destinados à contratação de empresário, de sociedade empresária ou de consórcio de empresa" apenas reproduz a regra do parágrafo único do art. 12 da IN 5-Seges/MP, de 26/5/2017, e que o Tribunal já enfrentou essa questão, por meio do Acórdão 2.426/2020-TCU-Plenário, prolatado após a publicação do Pregão Eletrônico 69/2020, em que foi determinado à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia que adotasse providências com vistas a modificar esse dispositivo da referida instrução normativa;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, e que, pela análise dos elementos contidos nos autos, não se identificou plausibilidade jurídica nas demais alegações do representante, nos termos da análise empreendida à peça 26;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, III e IV, 235 c/c o art. 237, VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; adotar a medida elencada no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia deste acordão, acompanhada da instrução (peça 26), à unidade jurisdicionada e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-012.733/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:

1.6.1. dar ciência à unidade jurisdicionada, com vistas à prevenção de irregularidades semelhantes, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que restringir, de forma indistinta, a participação de instituições sem fins lucrativos, nos termos do item 4.2.7. do edital do Pregão Eletrônico 69/2020, viola a jurisprudência do TCU (Acórdão 2.426/2020-TCU-Plenário).

ACÓRDÃO Nº 1275/2021 - TCU - Plenário

Considerando tratar-se de representação acerca de possíveis irregularidades na Concorrência 25/2021, promovida pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), com vistas à concessão de uso de áreas destinadas à exploração comercial de "sala vip", localizadas no aeroporto de Congonhas, em São Paulo;

Considerando que a representante aduz, em síntese, que teria havido direcionamento da licitação, indícios de sobrepreço e outras irregularidades, sem, contudo, trazer aos autos elementos suficientes capazes de atestar suas alegações;

Considerando que o preço estimado em edital foi de R$ 250.600,00 mensais, e que o lance vencedor, oferecido pela própria representante, foi de R$ 254.869,00 mensais;

Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos nos autos que indiquem prejuízo ao erário, inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra irregularidade apta a perfazer interesse público suficiente a ensejar a atuação do Tribunal;

Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 48;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, arts. 143, inciso III, 169, incisos III e IV, 235 c/c o art. 237, inciso VII, todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida cautelar formulado pela representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 48) à Infraero e à representante; e arquivar o processo.

1. Processo TC-014.179/2021-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Unidade jurisdicionada: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária -Aeroporto de São Paulo/Congonhas

1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.3. Representante do Ministério Público: não atuou

1.4. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.5. Representação legal: não há.

1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1276/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea d, do Regimento Interno deste Tribunal, e na Súmula-TCU 145, em corrigir, por erro material, o Acórdão 583/2021-TCU-Plenário, de forma que, no subitem 1.7.1.3 daquela decisão, onde se lê "Vitor Trindade Camacho (766.972.150-0)", leia-se "Vitor Trindade Camacho (766.972.150-20)".

1. Processo TC-014.727/2018-8 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Responsáveis: CNH Industrial Brasil Ltda. (01.844.555/0001-82); Fabiano Fujiwara Santana (712.279.031-20); Geferson Gilberto Santos (771.759.306-82); Leonardo Goncalves Marini e Souza (599.327.591-04); Vitor Trindade Camacho (766.972.150-20)

1.2. Interessados: CNH Industrial Brasil Ltda. (01.844.555/0001-82); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (00.352.294/0001-10)

1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária

1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

1.7. Representação legal: Márcia Uchôa de Oliveira da Rocha e outros, representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Jorge Ulisses Jacoby Fernandes (6546/OAB-DF) e outros, representando CNH Industrial Brasil Ltda.

1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1277/2021 - TCU - Plenário

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação a Ângela Maria do Couto, Leda Márcia Toledo Pacheco e Diógenes Pacheco Júnior, ante o recolhimento integral das respectivas multas que lhes foram aplicadas pelo subitem 9.3 do 1620/2019-TCU-Plenário, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

1. Processo TC-035.041/2017-0 (REPRESENTAÇÃO)

1.1. Apensos: 018.128/2020-3 (COBRANÇA EXECUTIVA); 018.122/2020-5

(COBRANÇA EXECUTIVA)

1.2. Responsáveis: Angela Maria do Couto (106.233.454-04); Diogenes Pacheco Junior (112.526.934-00); Leda Marcia Toledo Pacheco (164.410.604-34); Marcelo Madeiro de Souza (959.385.404-53); Nilton Tadeu Lira Neto (304.174.064-87)

1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do TCU/AL (00.414.607/0002-07) 1.4. Órgão/Entidade: Companhia Docas do Rio Grande do Norte

1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas

1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 1.7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Aquisições Logísticas (Selog).

1.8. Representação legal: Clawzio Ademar Vasconcelos Gurgel (4464/OAB-RN) e outros, representando Companhia Docas do Rio Grande do Norte; Pablo Benamor de Araujo Jorge (7.845/OAB-AL), representando Diogenes Pacheco Junior e Leda Marcia Toledo Pacheco.

1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1278/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de monitoramento do Acórdão 2.064/2016-TCU-Plenário (peça 70), por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de pensão civil emitido em favor de Lucirene Lima Batista, negando-lhe o respectivo registro;

Considerando que, para embasar a proposta de rever o ato, este Relator, no voto que fundamentou o Acórdão 2.064/2016-TCU-Plenário, adotou a seguinte premissa, então válida:

(...) o Poder Judiciário reconheceu a existência de união estável entre a interessada e o instituidor estritamente no período compreendido entre junho de 1987 até 26 de novembro de 2000. Verifico, ainda, que o óbito do instituidor ocorreu na data de 26/1/2002, portanto, 1 ano, 2 meses e 1 dia após o término do relacionamento entre o Sr. Antônio Dias da Silva e a Sra. Lucirene Lima Batista. (grifado)

Considerando que, após o término da fase recursal, sobreveio aos autos informação no sentido de que ação rescisória manejada pela interessada obteve êxito, tendo o Plenário do Tribunal de Justiça do Amapá, em 28/8/2017, decidido, por unanimidade:

(...) julgar "procedente a presente ação rescisória para desconstituir o acórdão rescindendo e reconhecer a união estável pós mortem existente entre a autora e Antônio Dias da Silva no período de 27/11/1986 a 26/01/2002 para todos os fins de direito" (peça 93, p. 22).

Considerando que a premissa que levou este Relator a fundamentar o voto condutor do Acórdão 2.064/2016-TCU-Plenário foi completamente alterada pelo Poder Judiciário, uma vez que restou reconhecida a união estável da interessada com o instituidor Antônio Dias da Silva no período de 27/11/1986 a 26/01/2002 para todos os fins de direito;

Considerando que o Relator do pedido de reexame, no despacho de pela 100, entendeu não haver qualquer vício no acórdão questionado, uma vez que tal decisão foi proferida de acordo com os fatos presentes à época do julgamento;

Considerando que a interessada continua a perceber o benefício de pensão instituído pelo ex-servidor Antônio Dias da Silva;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. , inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 243 e 259, inciso II, do Regimento Interno, em:

receber a documentação acostada nas peças 92 e 93 como mera petição;

determinar ao órgão de origem que registre, no sistema e-Pessoal, ato de alteração de pensão civil em favor da Sra. Lucirene Lima Batista, tendo como fundamento a decisão judicial proferida nos autos do processo 0002008-67.2015.8.03.0000, que tramitou no juízo do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (habilitação tardia na condição de companheira do instituidor, por força de decisão judicial transitada em julgado), submetendo-o a este Tribunal para apreciação e registro.

1. Processo TC-037.578/2012-0 (PENSÃO CIVIL)

1.1. Interessada: Lucirene Lima Batista (324.588.192-49).

1.2. Órgão: Superintendência de Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão No Amapá (extinta).

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).

1.6. Representação legal: Rafaela Sousa e Silva (OAB/AP 2.668).

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 1279/2021 - TCU - Plenário

Trata-se de solicitações formuladas por Andrade Gutierrez Engenharia S/A (peças 230 e 231), Rogério Nora de Sá (peça 232), Elton Negrão de Azevedo Junior (peça 233), Antonio Pedro Campello de Souza Dias (peça 234), Otávio Marques de Azevedo (peça 235), Paulo Roberto Dalmazzo (peça 236), Guilherme Pires de Mello (peça 237) e Ricardo Ourique Marques (peça 239), por meio das quais requerem a prorrogação, por 120 (cento e vinte) dias, do prazo para atendimento às citações indicadas no Acórdão 626/2021-TCUPlenário (peça 187).

Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com o parecer emitido nos autos (peça 246) em prorrogar, por 120 (cento e vinte) dias, o prazo para atendimento aos ofícios: 14.408, 14.421, 14.430, 14.431, 14.432, 14.433, 14.435, 14.441 e 14.444/2021.

1. Processo TC-009.147/2017-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)

1.1. Responsáveis: Andrade Gutierrez Engenharia S/A (17.262.213/0001-94); Andrade Gutierrez S/A (17.262.197/0001-30); Antonio Pedro Campello de Souza Dias (263.182.617-53); Consórcio Techint - Andrade Gutierrez (TE-AG) (11.663.724/0001-31); Elton Negrão de Azevedo Junior (384.710.866-20); Guilherme Pires de Mello (380.697.416-00); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.750.395-72); Otávio Marques de Azevedo (129.364.566-49); Paulo Roberto Costa (302.612.879-15); Paulo Roberto Dalmazzo (246.255.568-48); Pedro José Barusco Filho (987.145.708-15); Renato de Souza Duque (510.515.167-49); Ricardo Ourique Marques (788.622.057-91); Rogério Nora de Sá (189.039.917-53); Techint Engenharia e Construção S/A (61.575.775/0001-80).

1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.

1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.

1.3.1. Ministros que alegaram impedimento na sessão: Aroldo Cedraz e Augusto Nardes.

1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

1.5. Unidade Técnica: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura (SeinfraOperações).

1.6. Representação legal: Luis Inacio Lucena Adams (OAB/RJ 29.512), Danielle Gama Bessa Bites (OAB/RJ 115.408), Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (OAB/DF 27.154) e outros.

1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.