Página 114 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Junho de 2021

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos,"acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

9.29. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755067-33.2020.8.18.0000 1669921

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755067-33.2020.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Itaueira / Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Abel Moreira da Silva

DEFENSOR PÚBLICO: Francisco Cardoso Jales

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL. VEÍCULO QUE NÃO INTERESSA À PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE DOMINÍO DA COISA MÓVEL PELA TRADIÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

1. Da leitura combinada dos arts. 119 e 120 do CPP, infere-se que as coisas apreendidas, quando pertencentes ao lesado ou a terceiro de boafé, poderão ser restituídas, quando cabível, pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Nesse contexto, destaca-se que não será cabível a restituição das coisas apreendidas nas seguintes hipóteses: (1) enquanto interessarem à persecução penal; (2) instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; (3) qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso; (4) quando houver dúvidas quanto ao direito do reclamante.

2. Da análise aos autos, observa-se que o apelante, na qualidade de terceiro de boa-fé, logrou comprovar o seu direito, uma vez que foram juntadas ao caderno processual cópia digitalizada de declaração de venda devidamente registrada em cartório e cópia do CRLV do veículo apreendido nos autos (id. num. 2040093 - págs. 4/6), documentos aptos a comprovar a aquisição do veículo pelo apelante, sendo este, portanto, legítimo proprietário do bem que se quer restituir.

3. Nos termos do art. 1.226 do Código Civil "os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição". Desta forma, ainda que o apelante não tenha realizado a transferência da propriedade no órgão de trânsito competente, não há que se falar em existência de dúvida quanto ao seu direito sobre o bem em comento, porquanto a transferência de domínio da coisa móvel dá-se pela tradição. Precedentes do STJ.

4. Provado que a coisa apreendida não mais interessa à persecução penal, impõe-se a restituição do veículo apreendido nos autos ao apelante, por ser este o proprietário e terceiro de boa-fé.

5. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso de Apelação para dar-lhes provimento, para determinar a restituição ao apelante do veículo HONDA/NXR150 BROS ES,cor vermelha, de placa NIB-5525, ano 2009, chassi: 9C2KD04209R007662, RENAVAM: 143736035".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, de vinte e um aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

9.30. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005499-38.2012.8.18.0140 1669922

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005499-38.2012.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina / 5ª Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Fábio Rodrigues Lima

DEFENSORA PÚBLICA : Haradja Michelliny de Figueiredo Freitas Freita

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. Segundo o art. 110, § 1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. se mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: "a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação".

2. No caso dos autos, a pena privativa de liberdade imposta foi de 01 (um) ano e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, configurando-se o prazo prescricional em 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

3. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da condenatória houve o decurso de prazo superior a 07 (sete) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade da apelante, na forma do art. 107, IV c/c arts. 109, V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso para dar-lhe provimento, para declarar a extinção da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal".

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , em Teresina/PI, de vinte e um aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um.

9.31. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755463-10.2020.8.18.0000 1669931

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