Nome do Projeto: Central Geradora Fotovoltaica denominada AC XX, cadastrada com o Código Único do empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.037631-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.427, de 10 de dezembro de 2019.
Setor: Geração de Energia Elétrica.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura (Decreto nº 6.144/2007, art. 3º).
