Ministério da Economia
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 165, DE 21 DE JUNHO DE 2021
Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Portaria SRRF08 nº 1.214, de 11 de setembro 2020, e pela Portaria DRF/SOR nº 38, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 04 de junho de 2009, na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando o que consta no processo nº 10166.740661/2021-75, declara:
