002. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 000XXXX-86.2020.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2020.00041304 - REPTE: EXMO SR PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELO LOPES DA SILVA OAB/RJ-082795 REPDO: EXMO SR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEGISL.: LEI Nº 8663 DO ANO DE 2019 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMIC.CURIAE: RENAN FERREIRINHA CARNEIRO AMIC.CURIAE: ELIOMAR DE SOUZA COELHO ADVOGADO: RODRIGO BURGOS DE AZEVEDO MANGABEIRA OAB/RJ-173015
ADVOGADO: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS DA ESCOSSIA OAB/RJ-204329 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público DESPACHO: 1. Anote-se o nome do advogado informado às e-fls. 133-134, na condição de novo patrono do amicus curiae Eliomar de Souza Coelho. 2. Despicienda a intimação pessoal requerida à e-fl. 131, tendo em vista o disposto no art. 112, caput, do CPC, e a prova de ciência pessoal do amicus curiae Renan Ferreirinha Carneiro (e-fl. 132). 3. Prossiga-se quanto ao recurso de e-fls. 115/129.
003. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 000XXXX-17.2017.8.19.0000 Assunto: Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
