Art. 112 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121738220198070000 DF 0712173-82.2019.8.07.0000

alterada caso o réu apresente exceção de incompetência (CPC, art. 112), não sendo possível sua declinação de ofício... parágrafo único, do art. 112, do CPC. 2. Se a autoria do feito pertence ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10016508720165020466

. Invoca, ainda, a aplicação do art. 477-B da CLT, acrescentado pela Lei 13.467/17, a fim de que seja conferida eficácia... Súmula 330 do TST, muito menos divergência jurisprudencial. Ademais, …

Andamento do Processo n. 0018887-18.2014.8.19.0202 - 18/10/2019 do TJRJ

. 112 do CPC/15. Após, direi sobre a parte final do pleito. Comarca da Capital Varas Regionais Regional de - Madureira 1ª... (Adv (s). Dr (a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Despacho: Fls. 66: Ao …

Andamento do Processo n. 0100694-58.2006.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - 18/10/2019 do TJSP

HELLMEISTER - Vistos. Fls. 1016/1018: Ante a comprovação do cumprimento do disposto no artigo 112, §1º do CPC, aguarde... DA 17ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 1016949-25.2013.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - Cheque - 18/10/2019 do TJSP

. 284: a comunicação da parte contratante é providência que independe da intervenção do juízo. Indefiro. Nos termos do art.... 112, §1º, do CPC, aguarde-se o prazo de 10 dias pelos quais ficará(ão) …

Andamento do Processo n. 1007365-79.2018.8.26.0577 - Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

a peticionária de fls. 98 integralmente o disposto no artigo 112 do CPC. No mais, ciente do comprovante do acolhimento... ARION SILVA GUIMARAES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS …

Andamento do Processo n. 0003218-27.2016.8.26.0438 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - 18/10/2019 do TJSP

DO BRASIL S/A - Maria Soares Assad - Vistos. Cumpra o procurador do impugnante o artigo 112 do CPC, no prazo de 10(dez) dias..., provando nos autos que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de …

Andamento do Processo n. 1500548-51.2019.8.26.0400 - Inquérito Policial - 18/10/2019 do TJSP

analógico do art. 112 do NCPC , não é possível a renúncia. 3. Assim, aguarde-se a respectiva prova. Int. Dilig. Nota...(O) JUDICIAL PAULO CESAR PAVESE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Andamento do Processo n. 1000233-29.2019.8.26.0417 - Inventário - 18/10/2019 do TJSP

o cumprimento do disposto no artigo 112 do Novo Código de Processo Civil, comprovando que cientificou a mandante a fim... de que esta nomeie substituto. Ressalto que enquanto não for comprovado o …

Andamento do Processo n. 0004465-10.2019.8.26.0609 - 18/10/2019 do TJSP

ADVOGADA RENUNCIANTE A REPRESENTAR OS INTERESSES DO AUTOR, ATÉ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO...-se que a cientificação da parte para constituição de novo patrono é …