Artigo 112 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias contra Servinel Comércio e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Juros contra Cidade Alta Projeto Imobiliário

02/08/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 4a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 20/05/2019 Valor da causa: Processo referência: 0005003-49.2013.8.17.0480…

Petição - Ação Sustação/Alteração de Leilão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/01/2019 Valor da causa: Processo referência: Ação Anulatória de…

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Petição - Ação Financiamento de Produto

02/08/2021 Número: Classe: MONITÓRIA Órgão julgador: 1a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 03/12/2013 Valor da causa: Assuntos: Financiamento de Produto Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURVELO/MG PROCESSO N°.: , advogada inscrita na , , advogada inscrita na , , advogada inscrita na e , advogada inscrita na , procuradoras…

Petição - Ação Bancários contra Atlas Veiculos

02/08/2021 Número: Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Última distribuição : 16/01/2013 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Petição - Ação Quitação

02/08/2021 Número: Classe: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Órgão julgador: 2a Vara Federal de Santos Última distribuição : 01/10/2018 Valor da causa: Assuntos: Quitação Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Tgm Transportes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2018 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/04/2018 Valor da causa: Partes:…