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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Artigo 112 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 112 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Andamento do Processo n. 0100960-09.2017.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1

de quem apôs a ciência no documento de Id 0369baa para fins dos artigo 112 do NCPC. Prazo de 05 dias. Em caso de dúvida...Andamento do Processo n. 0100960-09.2017.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo RTOrd- 0100960...

Pg. 5865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2019

Administração de Imóveis e Navegação, Dr. Rogério Romanin, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112 do CPC...Pg. 5865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2019 AUTOR LUIS CARLOS PINHEIRO.... S. notificado para audiência Una Rito Sumaríssimo designada para o dia 15...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10035180022929001 MG

a necessidade de reunião dos processos no juízo prevento. Nos termos dos artigos 54, 55, 58 e 59 do CPC/2015: Art. 54. A competência...-rogação de crédito, à luz do art. 347, inciso I, da Lei 10.406/02, de modo que os credores originários transferem..., na data de 09 de setembro de 2015, sendo que o recibo foi datado ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20599252920198260000 SP 2059925-29.2019.8.26.0000

referente à competência territorial, a despeito de não estar elencada no rol do artigo 1015 do CPC/15, considerando... - Declaração de nulidade da cláusula de ofício - Cabimento Inteligência do art. 112, parágrafo único do CPC e artigos 51, IV.../15, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ) Vistos. Cuida-se de agravo de inst...

Andamento do Processo n. 0010398-13.2011.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 21/03/2019 do TJSP

em apreço, há de ser cumprido o que determina o art. 112, § 1º do CPC, ante a ausência da circunstância constante no § 2º... do referido artigo. Providencie-se, assim, a vinda aos autos da prova da comunicação da renúncia aos seus constituintes... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO PINELLA HELAEHIL ESCRIVÃ(O) JUDICI...

Andamento do Processo n. 0000241-45.2014.5.12.0059 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12

de cinco dias, comprovar a ciência da parte acerca de sua renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Assinatura PALHOCA, 20...Andamento do Processo n. 0000241-45.2014.5.12.0059 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12 Processo RTOrd-0000241... de Março de 2019 ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Vara do ...

Andamento do Processo n. 0000896-17.2014.5.12.0059 - RTSum - 21/03/2019 do TRT-12

do art. 112 do CPC. Assinatura PALHOCA, 19 de Março de 2019 ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Vara do Trabalho de Palhoça...Andamento do Processo n. 0000896-17.2014.5.12.0059 - RTSum - 21/03/2019 do TRT-12 Processo RTSum-0000896...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 21/03/2019

" (art. 22 , X , da Lei Complementar n.º 64 /90), ao passo que aquela norma dispõe que os memoriais finais serão apresentados... INACIO DIAS LESSA - OAB/MT13887/O FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DESPACHO/DECISÃO de ID 1271772: Vistos... registro de ciência das partes, de maneira que, o termo inicial d...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 21/03/2019

a intimação do mesmo para constituir novo patrono. De acordo como o artigo 112, §1º do CPC c/c artigo 3º do CPP... defesas técnicas. Saquarema, 19 de março de 2019. BRUNO MONTEIRO RULIÈRE JUIZ ELEITORAL Redesignaçãop de Audiência AÇÃO... PENAL 455-77.2016.6.19.0062 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: Romacartt...

Pg. 159. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

renúncia, seja por este Juízo, seja pelos próprios advogados renunciantes (a propósito, o art. 5º, § 3º, da Lei 8.906... comprovante de que os advogados que renunciaram ao mandato cumpriram o previsto no art. 112, caput, do CPC, que se aplica... e julgamento para o dia 09/04/2019 às 15:45 horas. Requisite-se o acus...

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