Art. 112 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
da Comarca de ____________ RS Nestes termos, em atenção ao artigo 112 §1º do NCPC, informo que continuarei a representá.... __________________________________, CPF:_________________________, residente e domiciliada à Rua ___________________________________nº... ao mandato que me foi outorgado por procuração “ad judici...
no art. 112, §1º, do CPC, proceda a Serventia à exclusão do advogado renunciante. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente... Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 30ª Vara Cível Ação: Consignação em Pagamento ( CPC ) Processo nº... a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação proces...
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artigo 129, § 1º, III, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP. Após, ouça-se o MP, para análise da Lei nº..., da Lei nº 9605/98, nos termos do artigo 71, do CPB. 6 - 0017596-63.2018.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário... estatal para CONDENAR, MATEUS FREITAS AMORIM, nas sanções do artigo 33...
ao advogado comunicar a renúncia ao mandante para que esta nomeie outro sucessor, nos termos do art. 112 do CPC. 2... estabelece o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na DECISÃO judicial, obscuridade... PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 3ª Var...
procurador. Decido. De acordo com o artigo 112 do Código de Processo Civil, aplicado por analogia ao Processo Penal (art. 3º... sucessor: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando , na forma prevista neste Código... por outro (art. 112, §2º, do CPC).Embora não esteja provada tal comun...
após, desligar-se do processo, conforme art. 265 do CPP c/c art. 5º, § 3º da Lei 8.906/94 e por analogia o art. 112 do CPC... do sua cliente quanto à renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Sabe-se que é dever do advogado comunicar... DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0380/2018 ADV: PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES (OAB 5076/AL...
. 119/120. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do art. 112, §2º,do CPC, dispensa-se a comunicação da renúncia...:00 horas. O rol de testemunhas, com precisão da qualificação (CPC, art. 450), deverá ser apresentado no prazo comum de 15... diligências requeridas no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador (BA), 06 de novembro...
no art. 112 do CPC, aqui analogicamente aplicado, cientificando que a renúncia só ocorrerá quando cumprir... da partilha, em respeito ao que dispõe o artigo 659, §2º do NCPC. Nesse caso, transitada em julgado a sentença... tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício. C...
ao seu constituinte na forma dos arts. 5º, §3º e 34, XI, do Estatuto da OAB e subsidiariamente aplicação do art. 112, CPC... a multa de 10 salários mínimos, de acordo com o art. 265 do CPP, bem como deverá o cartório extrair cópia dos autos..., além de aplicação da multa prevista no art. 265, CPP. ADV: ANA KARINA SILV...