Art. 112 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
§ 1o Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo
§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.
de quem apôs a ciência no documento de Id 0369baa para fins dos artigo 112 do NCPC. Prazo de 05 dias. Em caso de dúvida...Andamento do Processo n. 0100960-09.2017.5.01.0262 - RTOrd - 22/03/2019 do TRT-1 Processo Nº RTOrd- 0100960...
Administração de Imóveis e Navegação, Dr. Rogério Romanin, aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112 do CPC...Pg. 5865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2019 AUTOR LUIS CARLOS PINHEIRO.... S. notificado para audiência Una Rito Sumaríssimo designada para o dia 15...
a necessidade de reunião dos processos no juízo prevento. Nos termos dos artigos 54, 55, 58 e 59 do CPC/2015: Art. 54. A competência...-rogação de crédito, à luz do art. 347, inciso I, da Lei 10.406/02, de modo que os credores originários transferem..., na data de 09 de setembro de 2015, sendo que o recibo foi datado ...
referente à competência territorial, a despeito de não estar elencada no rol do artigo 1015 do CPC/15, considerando... - Declaração de nulidade da cláusula de ofício - Cabimento Inteligência do art. 112, parágrafo único do CPC e artigos 51, IV.../15, artigo 932 Súmula 568, do E. STJ) Vistos. Cuida-se de agravo de inst...
em apreço, há de ser cumprido o que determina o art. 112, § 1º do CPC, ante a ausência da circunstância constante no § 2º... do referido artigo. Providencie-se, assim, a vinda aos autos da prova da comunicação da renúncia aos seus constituintes... VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO FLÁVIO PINELLA HELAEHIL ESCRIVÃ(O) JUDICI...
de cinco dias, comprovar a ciência da parte acerca de sua renúncia, nos termos do art. 112 do CPC. Assinatura PALHOCA, 20...Andamento do Processo n. 0000241-45.2014.5.12.0059 - RTOrd - 21/03/2019 do TRT-12 Processo Nº RTOrd-0000241... de Março de 2019 ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Vara do ...
do art. 112 do CPC. Assinatura PALHOCA, 19 de Março de 2019 ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Vara do Trabalho de Palhoça...Andamento do Processo n. 0000896-17.2014.5.12.0059 - RTSum - 21/03/2019 do TRT-12 Processo Nº RTSum-0000896...
" (art. 22 , X , da Lei Complementar n.º 64 /90), ao passo que aquela norma dispõe que os memoriais finais serão apresentados... INACIO DIAS LESSA - OAB/MT13887/O FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DESPACHO/DECISÃO de ID nº 1271772: Vistos... registro de ciência das partes, de maneira que, o termo inicial d...
a intimação do mesmo para constituir novo patrono. De acordo como o artigo 112, §1º do CPC c/c artigo 3º do CPP... defesas técnicas. Saquarema, 19 de março de 2019. BRUNO MONTEIRO RULIÈRE JUIZ ELEITORAL Redesignaçãop de Audiência AÇÃO... PENAL Nº 455-77.2016.6.19.0062 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: Romacartt...
renúncia, seja por este Juízo, seja pelos próprios advogados renunciantes (a propósito, o art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906... comprovante de que os advogados que renunciaram ao mandato cumpriram o previsto no art. 112, caput, do CPC, que se aplica... e julgamento para o dia 09/04/2019 às 15:45 horas. Requisite-se o acus...