Página 548 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Abril de 2016

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do ainda, que o prazo para manifestação do Ministério Público é em dobro, nos termos do art. 180 do novo CPC. Ficando ainda, estabelecido no § 1º do referido diploma legal que, transcorrido o prazo sem oferecimento de parecer, o juiz requisitará os autos e dará andamento ao processo. Vista ao Ministério Público, para manifestar sobre o acordo realizado entre as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: CAMILA LUIZ DE ASSIS (OAB 42772/BA), LIVIA COSTA WARDI DOS DRUMOND BATISTA (OAB 41481/BA), HENRIQUE MARQUES CARDOSO (OAB 26179/BA), LUIZ CARLOS DE ASSIS (OAB 12008/BA), CLEZIA DE JESUS SILVA (OAB 38870/BA), LUANA MARION DE ARAÚJO (OAB 47235/BA) - Processo 0502617-44.2015.8.05.0256 - Outras medidas provisionais -Guarda - AUTOR: RAFAEL LOPES DE BRITO - RÉ: Karine Queiroz de Santana - Vistos, etc... Ao cartório para CERTIFICAR se o autor especificou as provas que pretende produzir. Cumpra-se.

ADV: JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB 12042/BA), GRACINO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (OAB 27616/BA) -Processo 0502717-96.2015.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: ALANE RIBEIRO DA SILVA - REQUERIDO: ADILSON SANTOS SILVA - Vistos, etc... Considerando a Sentença de pág. 37. Arquivem-se os autos. Cumpra-se.

ADV: LARISSA PAULA SANTOS DA SILVA (OAB 46105/BA), WILLIAN PORTELA BARBOSA (OAB 22870/BA) - Processo 0503154-40.2015.8.05.0256 - Averiguação de Paternidade - Investigação de Paternidade - AUTORA: E. M. dos S. - RÉU: W. A. do C. -Vistos, etc... INTIME-SE o requerido, WESLEY ALMEIDA DO CARMO, pessoalmente, para que junte aos autos cópia de seus documentos pessoais, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se.

ADV: JULIANA ALMEIDA COSTA (OAB 47838/BA), DEBORA DA COSTA DONÁ (OAB 47344/BA) - Processo 0503494-81.2015.8.05.0256 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: SANDRA MOREIRA DE SOUZA - REQUERIDO: ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA - D E C I D O Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, realizado pelas partes, SANDRA MOREIRA DE SOUZA e ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA, os quais declaram que não há possibilidade de vida em comum. O acordo é lícito e não há interesses de menores a tutelar, não restando alternativa ao Juiz senão homologá-lo. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226, da Constituição Federal, o qual preceitua que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem exigência de qualquer outro requisito. No caso dos autos, é absolutamente certa a vontade das partes de dissolverem o casamento. Assim, sendo certo que as partes estão firme em sua intenção de divorciarem-se, não há porque dificultar-lhes o rompimento do vínculo matrimonial. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que possa surtir seus efeitos jurídicos e legais, o acordo de págs. 01/02, para decretar o DIVÓRCIO CONSENSUAL do casal, SANDRA MOREIRA DE SOUZA e ADEMAR RODRIGUES DE SOUZA nos termos do art. 226, § 6º da Constituição Federal. Em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil. E, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de mandado de averbação, o que dispensa qualquer outra formalidade, devendo a parte encaminhá-la ao cartório competente, para que se proceda a necessária averbação (art. 10, inciso I, do Código Civil), no Livro de nº 02-B aux, fls. 71, nº 1.336. Publique-se. Registre e Intimem-se. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos.

ADV: JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB 12042/BA), RICARDO SOUZA GOMES SCHIEBER DA GAMA (OAB 33280/BA) -Processo 0503546-77.2015.8.05.0256 - Execução de Alimentos - Causas Supervenientes à Sentença - EXEQTE.: V. B. A. de S. e outro - EXECDO.: R. F. de A. - Vistos, etc. A Exequente para manifestar sobre a Justificativa e documentos de págs. 51/58, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

ADV: JACKLINE MARTINS LARCHERT (OAB 12042/BA) - Processo 0503766-75.2015.8.05.0256 - Execução de Alimentos -Causas Supervenientes à Sentença - EXEQTE.: C. D. S. e outro - EXECDO.: W. D. M. - Vistos, etc... Considerando que o Novo Código de Processo Civil, preceitua em seu art. , § 3º, que: "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia: 17/06/2016 às 13:30h. Intimem-se as partes, via postal, e seus advogados, através de publicação deste Despacho no DPJ on-line. Cumpra-se.

RELAÇÃO Nº 0438/2016

ADV: ALESSANDRA CRISTINA VIEIRA CUNHA (OAB 24255/BA), JANIUSCIA SILVA PORTO (OAB 40765/BA) - Processo 0300307-83.2014.8.05.0256 - Embargos à Execução - EMBARGANTE: C. A. O. R. - EMBARGADA: E. N. de A. - DECIDO. Trata-se de Ação de Embargos à Execução interposto por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA REIS que lhe move M.G.N.R e JOSEPHE MIKE NUNES REIS, representados por sua genitora ELENILDE NUNES DE ARAUJO AFONSO. Preliminarmente, o Embargante alegou que consta no polo ativo da Ação de Execução, em apenso, que os menores são representados pela genitora. No entanto, o filho, Josephe Mike Nunes Reis, já completou a maioridade civil. Afasto a preliminar arguida, vez que trata-se apenas de defeito de representação. Ademais, não consta nos autos que o Embargante tenha se desobrigado da obrigação alimentar em favor de Josephe Mike Nunes Reis, o que se dará somente por sentença. NO MÉRITO O cerne da questão trazida cinge-se em analisar eventual pagamento da pensão alimentícia. O alegou que sempre realizou os pagamentos mensais em mãos, ora para a genitora dos embargados, ora para estes próprios. Ressaltando que, às vezes efetuava o pagamento ao atual companheiro da genitora dos alimentandos na residência do embargante e outras vezes os valores foram entregues na residência dos embargados por intermédio de um portador mototaxista. A genitora dos embargados