Página 92 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Julho de 2021

Diário Oficial da União
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ACÓRDÃO Nº 1618/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.857/2011-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsáveis: David José de Castro Gouvêa (232.236.859-87); Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90)

3.2. Recorrente: Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial (33.111.246/0001-90).

4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná -Dnit/PR.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRodoviaAviação).

8. Representação legal: Tereza Cristina Gavinho (149120/OAB-RJ), Isabel Rios de Souza (63.599/OAB-PR) e outros.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Empresa Tecnosolo Engenharia S.A. em Recuperação Judicial contra o Acórdão 1392/2016-TCU-Plenário, por meio do qual, o TCU julgou irregulares suas contas, imputando-lhe débito e multa;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e demais responsáveis, bem como à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná - Dnit/PR.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1618-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1619/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 000.795/2015-1.

1.1. Apenso: 031.414/2015-0

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas Especial)

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Responsável: Rudinei Carlos do Amaral Fernandes (288.479.899-49)

3.2. Recorrente: Rudinei Carlos do Amaral Fernandes (288.479.899-49).

4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Gravatal - SC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal:

8.1. Jacira Caetano Ulyssea (3432/OAB-SC) e outros, representando Rudinei Carlos do Amaral Fernandes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de revisão interposto pelo Sr. Rudinei Carlos do Amaral Fernandes contra o Acórdão 5.441/2015-1ª Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas do recorrente, com imputação de débito e multa, em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 868/2010, celebrado entre o Ministério do Turismo e o Município de Gravatal/SC,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. com fundamento no art. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, conhecer e negar provimento ao recurso de revisão;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1619-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1620/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 006.553/2021-4.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: DPF - Superint. Regional/RJ - MJ.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública (SecexDefes).

8. Representação legal:

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de supostas irregularidades na condução do Pregão Eletrônico Internacional 40/2020-GPI/DREX/SR/PF/RJ, da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro (SR/PF/RJ), que tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de até 23 lanchas de patrulha e interceptação,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo relator por meio do despacho contido na peça 136 destes autos, bem como as medidas acessórias que menciona;

9.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro (SR/PF/RJ), à empresa Streit Group FZ-LLC e à representante; e

9.3. retornar os presentes autos à Secretaria de Controle Externo da Defesa Nacional e da Segurança Pública para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1620-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1621/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 013.137/2021-2.

2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador)

3.2. Responsável: Ricardo Alexandre Lisboa Vieira (018.486.334-16).

4. Órgão/Entidade: Codevasf - Superintendência Regional de Penedo/AL - 5ª SR.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria realizada na licitação conduzida pela 5ª Superintendência Regional da Codevasf, cujo objeto é a contratação das obras de implantação da rede coletora de esgoto do Município de Jequiá de Praia/AL,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. indeferir o pedido de medida cautelar formulado pela SeinfraUrb;

9.2. com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, dar ciência à 5ª Superintendência Regional da Codevasf sobre as seguintes impropriedades identificadas no edital da Licitação 23/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:

9.2.1. exigência de atestados de qualificação técnico-operacional com previsão de quantitativos desproporcionais ao objeto licitado, que não se ativeram ao limite percentual de 50% do quantitativo total do serviço licitado, em descumprimento à jurisprudência majoritária do TCU, a exemplo do Acórdão 2.781/2017-Plenário;

9.2.2. previsão de comprovação de execução de serviços por meio de atestados cujas unidades de medida dos serviços diferem daquelas que constam na planilha orçamentária do certame, prática tem o potencial de representar dificuldade adicional e injustificada (i) para a verificação da razoabilidade e da legitimidade desses requisitos em face dos critérios estabelecidos na Súmula TCU 263/2011 e (ii) para a análise da documentação apresentada pelas licitantes para comprovação de execução anterior dos quantitativos mínimos de serviços exigidos pelo edital;

9.3. encaminhar cópia deste acórdão, assim como do relatório e voto que o fundamentam, aos seguintes destinatários:

9.3.1. Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf);

9.3.2. Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional;

9.4. arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 1622/2021 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 019.341/2021-0.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados/Responsáveis: não há.

4. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Transportes Terrestres.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva (manifestação oral).

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de medida cautelar, apresentada pelo Ministério Público junto ao TCU em face de indícios de irregularidade relacionados ao processo de licitação em andamento para a concessão da BR-163/230/MT/PA,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. com fulcro no art. 276, § 1º, do RITCU, referendar, até o pronunciamento deste Tribunal a respeito do mérito da representação, a medida cautelar adotada pelo Ministro Benjamin Zymler por meio do despacho contido na peça 20 destes autos; e

9.2. retornar os presentes autos à Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil para adoção das providências cabíveis e prosseguimento do feito.

10. Ata nº 25/2021 - Plenário.

11. Data da Sessão: 7/7/2021 - Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1622-25/21-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Ana Arraes (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Jorge Oliveira.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, André Luís de Carvalho e Weder de Oliveira.