LIT.PAS.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
LIT.PAS.(A/S) : PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS