Página 9997 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Julho de 2021

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simbiose, destacando os elementos de existência de grupo econômico, autorizando a conclusão acerca da uniformidade de gestão administrativa das sociedades coligadas e atraindo a responsabilidade solidária pelos débitos trabalhistas.

No caso dos autos, como bem observado na origem, é incontroversa a relação familiar entre os titulares da recorrente com o sócio da primeira Reclamada. A 1ª e a 3ª rés apresentam coincidências quanto ao objeto social -exploração de produtos de borracha - e estão localizadas no mesmo endereço, Rua Capitão Pacheco e Chaves, 1113, apenas o número da sala é diferente. A 3ª reclamada foi constituída em 05/04/2016, 03 meses após a saída de José Paulo Adebante do quadro societário da 1ª reclamada. A sócia da 2ª reclamada, Sra. Geralda Adebante, foi sócia da primeira reclamada. Ademais, a recorrente usa a conta de e-mail polytech@hotmail.com, fato que demonstra que integra o mesmo grupo empresarial da primeira Reclamada POLYTECH TRODUTOS DE BORRACHA E VEDAÇÃO LTDA.

Logo, resta provada a interpenetração social, com sócios comuns e poder de gestão, podendo ditar a estrutura e funcionamento das empresas componentes do grupo, sendo certo, ainda, que, por atuarem em áreas semelhantes ou complementares, beneficiam-se de toda a estrutura organizacional das sociedades.

O grupo econômico, como um todo, tem obrigação de velar pela correta administração dos negócios e adimplemento das obrigações. A existência de empresa descumpridora da legislação trabalhista, somada à sua insolvência, enquanto outras pessoas jurídicas do mesmo conglomerado possuem patrimônio sólido, indica a fraude perpetrada, o abuso de direito e o descumprimento da função social da empresa (CF, art. , XXIII e CC, art. 421).

Desta forma, nego provimento ao recurso.

Acórdão

DISPOSITIVO

Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada, VTBORR PRODUTOS DE BORRACHA E VEDACAO EIRELI , e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , ficando mantida a r. sentença de origem, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas.

Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente

Regimental Ivani Contini Bramante.

Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Desembargadora

Ivani Contini Bramante, o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sergio Jakutis e a Excelentíssima Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes

Relatora: Ivani Contini Bramante

Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público.

IVANI CONTINI BRAMANTE

Relator

SÃO PAULO/SP, 21 de julho de 2021.

REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-1001486-35.2016.5.02.0301

Relator IVANI CONTINI BRAMANTE

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO

ADVOGADO LUIS FERNANDO MORALES FERNANDES (OAB: 258205/SP)

AGRAVADO JDI ELETRICA E COMERCIO LTDA -EPP

ADVOGADO WILSON DE OLIVEIRA (OAB: 16971/SP)

ADVOGADO RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA (OAB: 93821/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JDI ELETRICA E COMERCIO LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PROCESSO nº 1001486-35.2016.5.02.0301 (AP)

AGRAVANTE: JDI ELETRICA E COMERCIO LTDA. AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB. INDS. SID MET EL ELETR DE CUBATAO RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS

PEDIDOS, JUROS DE MORA. ARTIGO 85, § 16, DO CPC. De acordo com o artigo 85, § 16, do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão."