Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Autor para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso de bem cumprir o encargo que ora lhe é conferido, nos moldes do artigo 759, I do Código de Processo Civil e, após, entregue-se cópia autêntica do dito termo ao mesmo.
Determino a especialização da hipoteca legal acaso seja a criança/adolescente e a Autora possuidoras de bens que a justifique (Artigo 37, Lei nº 8.069/90).
Cientifique-se a Autora das obrigações, das proibições e das responsabilidades alocadas no Livro IV, Titulo IV, Capítulo I, nas Seções I, IV, V e VI.
