Página 177 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

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Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se o Autor para, no prazo de cinco dias, prestar compromisso de bem cumprir o encargo que ora lhe é conferido, nos moldes do artigo 759, I do Código de Processo Civil e, após, entregue-se cópia autêntica do dito termo ao mesmo.

Determino a especialização da hipoteca legal acaso seja a criança/adolescente e a Autora possuidoras de bens que a justifique (Artigo 37, Lei nº 8.069/90).

Cientifique-se a Autora das obrigações, das proibições e das responsabilidades alocadas no Livro IV, Titulo IV, Capítulo I, nas Seções I, IV, V e VI.

Observe-se quanto a este feito o segredo de justiça (artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil).

Oficie-se ao Cartório Registro Civil solicitando a averbação da guarda definitiva às margens do assento de nascimento da criança/adolescente (parágrafo único do artigo 163, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990).

Defiro a gratuidade da justiça nos termos dos §§ 3º e do art. 99 e § 3º do art. 98, ambos do CPC. Sem sucumbência.

P.R.I., arquivando-se após as formalidades legais.

Cansanção, data da liberação do documento nos autos digitais

DIONE CERQUEIRA SILVA

Juíza de Direito Designada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

INTIMAÇÃO

8000007-38.2016.8.05.0046 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Cansanção

Autor: Gilson Barbosa Da Silva

Advogado: Nivea Da Silva Ramos (OAB:0044495/BA)

Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:0013325/BA)

Reu: Serasa S.a.

Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:0001048/BA)

Advogado: Cristiano Mota Pereira (OAB:0022741/BA)

Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:0016330/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000007-38.2016.8.05.0046

Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO

AUTOR: GILSON BARBOSA DA SILVA

Advogado (s): NIVEA DA SILVA RAMOS (OAB:0044495/BA)

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outros

Advogado (s): ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:001048A/BA), CRISTIANO MOTA PEREIRA (OAB:0022741/BA), LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado (a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:0016330/ BA)

DESPACHO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 52 da Lei 9.099/95 e 513 e seguintes, do NCPC; INTIME-SE a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, nos termos do art. 523 do NCPC;

Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC, também já apurada no cálculo, excetuando o valor dos honorários de advogado vez que é incabível em sede de juizado especial;

Nesse sentido: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Fica advertido de que, transcorrido o prazo do artigo 523 do NCPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, embargos à execução (ENUNCIADO nº 142 FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo.

Apresentado embargos, certificada a tempestividade, vistas ao embargado.

Publique-se. Intime-se.

Cansanção-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais

DIONE CERQUEIRA SILVA

Juiza de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO