Página 592 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

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especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (RECURSO ESP ECIAL Nº 1.354.908 - SP (2012/0247219-3), RELATOR: MINISTRO MAURO CAMP BELL MARQUES, DJ 09/09/2015)."Grifei.

No caso concreto a autora, que contava com 60 anos (doc. 03, pág. 12 – Carteira de Identidade) na data de entrada do requerimento de aposentadoria – DER (05.10.2018 - Comunicado de Decisão, doc. 03, pág. 18), alega ser trabalhadora rural, em regime de economia familiar, no Vale do Ribeira/SP, tendo cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91.

A autora afirma que exerce atividade rural há muitos anos, ou seja, diz que possui o tempo necessário para alcançar a carência. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou documentos para compor o início de prova material:

i) Certidão de Casamento (doc. 03, pág. 14);

ii) Certidão de Nascimento do seu filho (doc. 03, pág. 15);

iii) Certidão do Cartório Eleitoral (doc. 03, pág. 16);

iv) Escritura pública de compra e venda de uma área de terra urbana (docs. 12 e 27).

A documentação apresentada é parca e inconclusiva quanto ao labor rural da autora.

Ademais, em audiência de instrução foi produzida prova oral, porém, a mesma não foi apta o suficiente a sustentar o frágil início de prova material constatado nos autos.

Por tais razões, tenho por não suficientemente comprovada à atividade rural alegadamente exercida pela parte autora.

Diante do exposto, julgo IMP ROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita.

Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico a parte de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Publicada e Registrada em audiência. Saem intimados os presentes. Intime-se o INSS.

Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF.

Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal.

Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF.

0001121-43.2020.4.03.6305 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6305003692

AUTOR: IVANI SILVA MORAIS FABRICIO (SP350958 - FELIP E MACIEL DE SOUZA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP125904 - AUGUSTO CESAR VIEIRA MENDES)

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e Decido.

O benefício pretendido tem disciplina legal no art. 20 da Lei nº 8.742/93, in verbis:

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e