Página 17148 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

- DA PRESCRIÇÃO

A parte requerida arguiu em sede de contestação , acerca de eventual prescrição quinquenal, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.

Sobre a temática, cito o que preceitua o artigo mencionado: