Página 522 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 30 de Julho de 2021

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Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E

PATRIMONIAIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba69072

proferida nos autos.

CERTIDÃO PJe-JT

Certifico, para os devidos fins, que a ré Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais, não quitou as obrigações decorrentes da sentença judicial, apesar de devidamente citada. Arapiraca/AL, 29.07.2021

JOSE SONISVAL SAMPAIO

Assistente de Diretor

DECISÃO PJe-JT

Tendo em vista o teor da certidão supra, atualize-se o crédito e providencie-se a execução imediata através de consulta no sistema SISBAJUD, em havendo sucesso, INTIME-SE a parte executada para apresentar remédio processual cabível contra o bloqueio de numerário efetuado em sua conta.

Não havendo sucesso, prossiga-se com a execução através de consulta no sistema RENAJUD , com fulcro no Art. 835, IV do CPC, em havendo sucesso neste EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação.

ARAPIRACA/AL, 30 de julho de 2021.

FERNANDO ANTONIO DA SILVA FALCÃO

Juiz do Trabalho Titular

Vara do Trabalho de Atalaia

Notificação

Processo Nº ATSum-0000298-36.2021.5.19.0055

AUTOR CARLOS IRAN DE OLIVEIRA ALVES

ADVOGADO FRANCISCA ALVES LOPES DE MORAES (OAB: 4156-B/AL)

RÉU MUNICIPIO DE CAJUEIRO

ADVOGADO CARLOS BERNARDO (OAB: 5908/AL)

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE CAJUEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 08ac1d2

proferida nos autos.

SENTENÇA

CARLOS IRAM DE OLIVEIRA ALVES , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE CAJUEIRO, postulando a condenação do reclamado ao pagamento de importância equivalente ao FGTS não recolhido, de diferenças salariais e honorários advocatícios. Requer, ainda, a condenação do reclamado à obrigação de restituir as importâncias retidas do salário a título de contribuições previdenciárias e não recolhidas aos cofres públicos.

Conciliação recusada.

Valor da causa fixado conforme petição inicial.

Resposta do reclamado na modalidade de contestação. O autor apresentou réplica.

Sem mais provas encerrou-se a instrução processual.

Em razões finais reportaram-se aos elementos dos autos.

Última proposta conciliatória recusada.

É o relatório.

DECIDE-SE DAS QUESTÕES PRÉVIAS

Da Inépcia da Petição Inicial

A designação do juízo, qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido certo, determinado e com indicação do valor são requisitos da petição inicial no processo do trabalho, conforme art. 840 da CLT.

Não obstante a alegação de inépcia da petição inicial, verifico que todos os requisitos estão presentes.

Rejeita-se a preliminar.

DO MÉRITO

Do Benefício da Gratuidade

Concedo ao autor o benefício da gratuidade na forma do art. 790, § 3º, da CLT.

Das Diferenças Salariais e do FGTS

O autor alega que laborou para o reclamado no período compreendido entre 02.01.2017 e 31.12.2020. Narra que o salário