PARA CONCLUIR PELA SUA CONDENAÇAO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. DESCABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO APELANTE E À PROXIMIDADE QUE O ESTEVE DE CONSUMAR O DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. OCORRÊNCIA. SANÇÃO PENAL QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A QUANTIDADE DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. PENA DE MULTA QUE DEVE SER REDIMENSIONADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARTE.
1) Para a fixação da pena base, devem ser sopesadas circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, a saber, culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime e comportamento da vítima.
2) Tendo em vista que as circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime foram devidamente fundamentadas pelo magistrado sentenciante em elementos concretos do fato pelo qual o apelante fora condenado, deve ser rejeitado o pedido de redução da pena -base.
