Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PERGUNTA 14: Caso a licitante deixe de anexar no cadastro da proposta a planilha em excel será desclassificada?

RESPOSTA 14: Não. Conforme item 5.3, após a etapa de lances, mediante solicitação do pregoeiro que a licitante deverá encaminhar a Planilha de Composição de Custos.

PERGUNTA 15: A planilhas de cada função deverá ser anexada no momento do cadastro da proposta ou será exigida apenas do vencedor?

RESPOSTA 15: As planilhas de cada função deverão ser anexadas depois de encerrada a etapa de lances e mediante solicitação do pregoeiro, conforme item 5.3 do Edital.

PERGUNTA 16: Caso a forma de julgamento seja o CADTERC, as licitantes devem seguir o Vol.15 - Limpeza Escolar 2020 ou Vol.03 - Limpeza Predial 2020?

RESPOSTA 16: O CadTerc é referencial e deverá juntamente com a CCT atual e o Edital ser parâmetro para julgamento.

PERGUNTA 17: A comprovação de capacidade técnica deverá comprovar por meio de atestados de limpeza em ambientes escolares?

RESPOSTA 17: Deverá ser comprovada a capacidade técnica da licitante conforme nos itens abaixo do Edital Licitatório:

9.7.1Atestado (s) emitido (s) por pessoa (s) jurídica (s) de direito público ou privado, em nome da licitante, que comprovem, pelo menos, 30% (trinta por cento) da execução pretendida pela empresa, tendo como parâmetro as metragens apresentadas no ANEXO IX do Edital.

9.7.1.1Consideram-se compatíveis com o objeto desta licitação serviços de limpeza predial.

9.7.1.2Serão aceitos atestados que digam respeito à limpeza de um ou mais de um tipo de área de instalações prediais (interna, externa e envidraçada).

PERGUNTA 18: Para o cadastramento da proposta a licitante deverá incluir a tabela do arquivo em Excel (aba Proposta de Preço) no anexo II? Ou poderá ser informado apenas o valor global escrito?

RESPOSTA 18: Conforme item 5.1 do Edital, a licitante deverá anexar ao sistema Comprasnet a Proposta de Preços, de acordo com o disposto no item 5.3 do Edital.

PERGUNTA 19: A licitante deverá informar no momento que cadastrar a proposta o regime de tributação?

RESPOSTA 19: Considerando que o Licitante já tenha cadastro ativo no Compras.NET, e a tributação já tenha sido informada, entendemos que não mais será pedido tal informação.

PERGUNTA 20: Referente aos recessos por motivos de férias escolares, será interrompido os serviços não havendo faturamento?

RESPOSTA 20: Não há previsão de interrupção dos serviços nos CEUs em decorrência de férias escolares, no entanto, destacamos o item 4.4 do Anexo I do Edital Licitatório:

4.4 Em eventuais necessidades técnicas supervenientes, respeitada a jornada estabelecida, a CONTRATANTE poderá a qualquer tempo e exclusivamente a seu critério, efetuar as alterações que julgar necessárias na escala de horários estabelecida, comunicando-as à CONTRATADA com antecedência mínima de 48 horas.

PERGUNTA 21: Devido a pandemia que estamos passando, não havendo aula em muitas escolas, os serviços serão prestados sem interrupção?

RESPOSTA 21: A pandemia é um fato imprevisível e superveniente que pode gerar alterações na prestação de serviços.

PERGUNTA 22: Quantidade de equipamentos informada no item 2.3 e 2.4 podem ser alteradas pela licitante?

RESPOSTA 22: Os materiais de consumo e equipamentos devem ser fornecidos conforme estabelecido nos itens 6.2 e 6.4 do Anexo I do Edital Licitatório.

PERGUNTA 23: Deverá ser considerado o pagamento de Insalubridade? Caso positivo a licitante deve considerar o percentual de 20% ou 40%?

RESPOSTA 23: O Licitante deverá considerar a CCT como regra.

PERGUNTA 24: Na planilha em excel não apresenta a função de encarregado, podemos deduzir que haverá apenas líderes no contrato?

RESPOSTA 24: Deverão ser consideradas as funções apresentadas na Planilha de Composição de Custos.

PERGUNTA 25: Caso a licitante venha alterar a planilha em excel será desclassificada?

RESPOSTA 25: Depois de encartada proposta contendo planilha de custos, o licitante só poderá alterar a planilha se houver diligência e não podendo majorar. Serão desqualificadas as propostas inadequadas.

PERGUNTA 26: A planilha em excel possui uma aba para precificar o custo unitário de materiais de higiene (sabonete, papel higiênico e papel toalha) e as respectivas quantidades estimadas por local. Caso a unidade escolar venha utilizar uma quantidade maior do que informada na planilha será faturado pela contratada esse acréscimo. Está correto nosso entendimento?

RESPOSTA 26: Esclarecemos que deverão ser observados os itens constantes no Anexo I do Edital Licitatório conforme abaixo:

6.1.1 Destaca-se que os valores apresentados correspondem a uma estimativa de gasto com materiais de higiene pessoal (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido), para efeito de composição de preços. Contudo, a CONTRATADA deverá fornecer a cada mês a quantidade necessária para abastecer os CEUs.

6.1.2 A proposta comercial da licitante conterá o valor exato referente ao material de higiene pessoal de cada um dos CEUs que compõe o respectivo lote.

DESPACHO DA COORDENADORA

COSERV-G

Processo SEI nº 6016.2020/0040990-4 - GRAMAPLAN COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ nº CNPJ: 49.727.241/001-26 - Aplicação de penalidade – Multa - MÊS DE REFERÊNCIA: ABRIL/2020 - Prestação de serviços de conservação e limpeza das instalações prediais, áreas internas e externas dos CEUs da SME. - Pregão: 37/SME/2017 - Termo de Contrato TC 31/ SME/2019 - I. À vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/COSERV/DIGECON (SEI 049113308) e o parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta (SEI 049153448), que acolho e adoto como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8.666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03 e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5318/20 e a Portaria SME nº 3436/2021, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.277,73 (três mil duzentos e setenta e sete reais e setenta e três centavos), com base no Termo de Contrato nº 31/SME/2019 e nos cálculos referidos no documento SEI nº 037379548 - II. Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes, da Lei Municipal nº 14.141/2006, dentro do supracitado período.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COCEU-GAB

6016.2020/0096910-1 Assunto: Licitação - Dispensa - Aquisição de Microfone sem fio. I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação da Unidade Requisitante SEI 036142743, e o Parecer da SME/COMPS/NLIC a respeito SEI 048643625, que acolho, e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa Fenix Music Instrumentos Musicais Ltda. ME, CNPJ nº 49.207.723/0001-55, para a aquisição de 08 (oito) microfone sem fio, conforme itens, objetos e quantidades contidos no documentos SEI nº 048643625, perfazendo o valor total de R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais), onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4364.4.4.90.52.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 29.785/2021 SEI nº 044954617. II. Com fundamento no art. 66, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, e art. 2º, da Portaria nº 56/SG/2019, ficam designados como fiscais e gestores do contrato os servidores indicados de acordo com as informações de SME/COCEU SEI nº 049176651.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COCEU-GAB

6016.2020/0096910-1 Assunto: Licitação - Dispensa - Aquisição de Microfone com fio. I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação da Unidade Requisitante SEI 036142743, e o Parecer da SME/COMPS/NLIC a respeito SEI 048643625, que acolho, e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa Luciana Constancia Rodrigues Hidaka, CNPJ nº 36.558.462/0001-76, para a aquisição de 06 (seis) microfone com fio, conforme itens, objetos e quantidades contidos no documentos SEI nº 048643625, perfazendo o valor total de R$ 679,98 (seiscentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4364.3.3. 90.30.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 29.786/2021 SEI nº 044961286. II. Com fundamento no art. 66, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, e art. 2º, da Portaria nº 56/SG/2019, ficam designados como fiscais e gestores do contrato os servidores indicados de acordo com as informações de SME/COCEU SEI nº 049176651.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COCEU-GAB

6016.2020/0096910-1 Assunto: Licitação - Dispensa -Aquisição de Pedestal de Microfone. I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação da Unidade Requisitante SEI 036142743, e o Parecer da SME/ COMPS/NLIC a respeito SEI 048643625, que acolho, e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa Isaltec - Comércio de Instrumentos de Medição Ltda., CNPJ nº 01.682.745/0001-40, para a aquisição de 04 (quatro) pedestal de microfone, conforme itens, objetos e quantidades contidos no documentos SEI nº 048643625, perfazendo o valor total de R$ 354,00 (trezentos e cinquenta e quatro reais), onerando a dotação nº 16.10.12.36 8.3010.4364.3.3.90.30.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 29.786/2021 SEI nº 044961286. II. Com fundamento no art. 66, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, e art. 2º, da Portaria nº 56/SG/2019, ficam designados como fiscais e gestores do contrato os servidores indicados de acordo com as informações de SME/COCEU SEI nº 049176651.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COCEU-GAB

6016.2020/0096910-1 Assunto: Licitação - Dispensa - Aquisição de Pedestal de Mesa para Microfone. I. À vista dos elementos que instruem este processo, notadamente a manifestação da Unidade Requisitante SEI 036142743, e o Parecer da SME/COMPS/NLIC a respeito SEI 048643625, que acolho, e no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 5.318/2020, AUTORIZO, mediante apresentação de documentação pertinente em vigor, a contratação da empresa Ademir Magela Massini, CNPJ nº 42.256.860/0001-30, para a aquisição de 36 (trinta e seis) pedestal de mesa para microfone, conforme itens, objetos e quantidades contidos no documentos SEI nº 048643625, perfazendo o valor total de R$ 2.099,88 (dois mil noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), onerando a dotação nº 16.10.12.368.3010.4364.3.3.90.30.00.00, indicada na Nota de Reserva nº 29.786/2021 SEI nº 044961286. II. Com fundamento no art. 66, da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/14, e art. 2º, da Portaria nº 56/ SG/2019, ficam designados como fiscais e gestores do contrato os servidores indicados de acordo com as informações de SME/ COCEU SEI nº 049176651.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/SME/2021

6016.2021/0049975-1 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente Edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote IP (07) – IPIRANGA, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação).

COMUNICADO

Em resposta aos questionamentos das empresas abaixo relacionadas, prestamos os seguintes esclarecimentos:

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

PERGUNTA 1: Considerando que a referida Planilha de Composição de Custos, (Integral 6 meses) são 5 tipos de refeição, no qual não considerou a refeição “colação” na memória de cálculo.

RESPOSTA 1: Foi efetuada a correção na planilha de custos referente: Integral 6 meses na qual não considerava a colação, conforme planilha readequada disponibilizada no sistema Comprasnet no evento de retificação e comunicado publicizado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo página 68 do dia 30/07/2021.

PERGUNTA 2: Considerando que o Anexo II modelo de Proposta a faixa etária integral de 7 meses, 8 a 11 meses, 01 a 01 e 11 meses, 02 a 3 e 11 meses está divergente da Planilha de Composição de Custo que vai 7 a 11 meses, 01 a 03 anos e 11 meses.

RESPOSTA 2: Identificamos que o Anexo II - Modelo de proposta constou de uma estratificação de faixas etárias diferente do Anexo XIV - Planilha de Composição. O material foi retificado, ressaltando que a totalização das alimentações se mantém a mesma, conforme planilha readequada disponibilizada no sistema Comprasnet no evento de retificação e comunicado publicizado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo página 68 do dia 30/07/2021.

PERGUNTA 3: Considerando a Planilha de Composição de Custos, na refeição de 7 a 11 meses, no item de refeição da tarde o BDI está com a fórmula errada. Ao invés de puxar a coluna H11, foi aplicado H111, impedindo a memória de cálculo.

RESPOSTA 3: Ajustado a coluna H11, onde impedia a memória de cálculo, conforme planilha readequada disponibilizada no sistema Comprasnet no evento de retificação e comunicado publicizado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo página 68 do dia 30/07/2021.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

2016-0.215.514-0 - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. -CNPJ: 02.812.740/0001-58 - TC nº 40/SME/2010.- Inscrição no CADIN – Ref: Agosto/2016. - Contratação de empresa para execução de serviços de conservação e limpeza das instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes, tratamento de copa nos CEUs da SME. - I. – RETIFICO o Despacho publicado no DOC do dia 15/07/2021, página 72, para que seja inserido também no sistema de gestão do CADIN Municipal, da pendência pecuniária vencida e não paga, consubstanciada no DAMSP (fls.726), no valor de R$ 2.539,11 (Dois mil quinhentos e trinta e nove reais e onze centavos) referente a diferença de faltas não cobradas na liquidação (fls.727) em nome da empresa: G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. - CNPJ: 02.812.740/0001-58. Ficam mantidos os demais termos do referido Despacho. - II.- Na mesma data do registro, determino seja expedida comunicação ao interessado, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto Municipal 47.096/2006.

DESPACHO DA COORDENADORA

SME/COSERV

2016-0.275.788-3 - G4S INTERATIVA SERVICE LTDA. – CNPJ: 02.812.740/0001-58 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recepção e atendimento ao público presencial com serviços de sistema integrado de controle de acesso e segurança eletrônica para a SME - TC nº 129/SME/2014. – Pregão nº 51/SME/2014. - Aplicação de penalidade – Multa - Novembro/2016. I - A vista dos elementos que instruem o presente, notadamente a manifestação de SME/ COSERV/DIGECON, fls. 175, com fundamento no artigo 87, II, da Lei Federal nº 8666/93, nos arts. 54 e 55, do Decreto Municipal nº 44.279/03, no uso da competência delegada pela Portaria SME nº 3436/2021 e Portaria SME nº 5.318/2020, sendo oportunizada a possibilidade e não havendo defesa prévia, APLICO à contratada em epígrafe a penalidade de MULTA , no valor de R$ 299,93 (duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos) , com base no Termo de Contrato nº 129/SME/2014 e nos cálculos referidos em fls. 164. - II - Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso administrativo, sendo já franqueada a vista e a extração de cópias dos autos, nos termos dos artigos 41 e seguintes da Lei Municipal nº 14.141, de março de 2006, em igual prazo.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/SME/2021

6016.2021/0049975-1 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente Edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote IP (07) – IPIRANGA, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação).

COMUNICADO

Em resposta aos questionamentos das empresas abaixo relacionadas, prestamos os seguintes esclarecimentos:

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

PERGUNTA 1: Considerando que para definição dos tipos de alimentação definidos no Anexo II modelo de Proposta, encontra-se diferente da Planilha de Composição de Custos, nos tipos de alimentação faixa etária;

Considerando que a referida Planilha de Composição de Custos, são 5 tipos de refeição, no qual não considerou a refeição “colação” na memória de cálculo nos itens abaixo:

- 7 a 11 meses no item refeição da tarde, BDI continua com o erro H111.

- Sobremesa Porcionamento EMEF/EMEFM/EMEBS/CIEJA/ EJA, BDI continua com o erro H111.

Impedindo o cálculo do BDI.

RESPOSTA 1: Informamos que foi efetuada a correção na planilha de custos referente: Integral 6 meses na qual não considerava a colação.

Ajustado a coluna H11, onde impedia a memória de cálculo.

Ajustado a coluna H11, item sobremesa Porcionamento. Porcionamento EMEF/EMEFM/EMEBS/CIEJA/EJA.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/SME/2021

6016.2021/0049975-1 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os Anexos do presente Edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. O objeto desta licitação se refere ao lote IP (07) – IPIRANGA, conforme Anexo XII (Unidades Educacionais da Diretoria Regional de Educação).

COMUNICADO

Em complementação à resposta quanto a impugnação apresentada tempestivamente pelo munícipe JOSÉ LUIZ ROCHA , prestamos os seguintes esclarecimentos:

Trata-se de impugnação interposta pelo Sr. José Luiz Rocha, em face do pregão eletrônico nº 6016.2021/0049975-1 (SEI), que dispõe sobre a obtenção da proposta mais vantajosa objetivando a Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal der Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino – DRE IPIRANGA.

I - Da tempestividade

Consta do presente Edital, o item 3.11, dispondo que qualquer pessoa poderá formular impugnações em até 03 (três) dias úteis anteriores a data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, ato este designado para o dia 02/08/2021 às 09h30. Posto isto, tempestiva a presente impugnação apresentada em 28/07/2021.

Da Impugnação

II- Do Desequilíbrio Econômico-financeiro do quantitativo contratado e o efetivo praticado em razão das restrições à demanda presencial dos alunos da rede pública municipal impostas pela pandemia – COVID 19.

Em apertada síntese alega o Impugnante que o critério adotado, em que pese estar dentro dos parâmetros legais, não levou em consideração a situação atualmente vivenciada, em especial, o público alvo do certame, alunos matriculados na rede pública municipal, notadamente quanto ao número/percentuais de alunos que efetivamente retornarão às aulas presenciais após o período de suspensão das atividades escolares.

Ato contínuo, alega que tal critério de julgamento das propostas acaba por ferir os princípios norteadores da licitação, em especial o princípio de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração. Pontua falta e critérios quanto à adoção de estrutura de medição. Não leva em conta a real frequência dos alunos que deverão ser atendidos no gradual período de volta às aulas.

Pontua novamente o desequilíbrio econômico-financeiro entre o quantitativo contratado versus efeito praticado. Resultado do retorno das aulas presenciais precário. Não obtenção do resultado esperado.

Alega um possível enriquecimento ilícito ao estabelecer que a medição será feita com a efetiva presença considerando para tanto as estimativas previstas no Edital, sem fazer qualquer ressalva quanto a real presença de alunos.

Por fim, sustenta que os critérios adotados no Edital não visa a obter a proposta mais vantajosa ou mesmo atender o objeto que está sendo licitado, mas sim afastar e limitar a participação dos pretendentes.

Alega a teoria da imprevisão.

Em momento seguinte, alega que uma vez alterada alguma condição contratual que onere o contrato por exigência da Administração concomitantemente deve ser alterada as cláusulas que impliquem no pagamento (recomposição) da contratada, uma vez que o equilíbrio inicial do contrato não pode ser afetado em razão da previsibilidade e segurança jurídica.

O preciso relato no referido edital bem revela que as ilações tecidas pelo impugnante simplesmente não prosperam. Contudo, passa-se às considerações ponto a ponto.

É o relato do necessário.

Em que pese a consternação do impugnante, nada há de ilícito neste proceder.

O equilíbrio econômico-financeiro, assegurado pela Constituição Federal (art. 37, XXI), consiste na manutenção das condições de pagamento estabelecidas inicialmente no contrato, de maneira que se tenha estável a relação entre as obrigações do contratado e a justa retribuição da Administração pelo fornecimento do bem, execução de obra ou prestação de serviço.

Do exposto, s.m.j. entendemos que ao caso em questão não amolda-se à hipótese do art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/93. Contudo, para que se revele possível a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, algumas condições que devem ser observadas:

a) Imprevisibilidade do evento causador do desequilíbrio;

b) Evento posterior à assinatura do contrato;

c) Alteração nos encargos do particular;

d) Ausência de conduta culposa do contratado.

Por outro lado, entendemos pertinente trazer à baila uma breve consideração respeito dos princípios da melhor proposta e de vinculação ao instrumento convocatório. Este encontra previsão no caput do art. 41, da Lei de Licitações e Contratos, verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

A redação do dispositivo é impositiva e não abre brechas para questionamentos: O edital vincula a Administração em todos os seus termos, seja quanto às regras de fundo quanto àquelas procedimentais.

Atentemos para o que dispõe a Lei. O que se exige da Administração é que busque sempre a melhor proposta. Não há, no teor do dispositivo, qualquer menção expressa a menor preço. Por óbvio que uma proposta com valor reduzido em relação às demais, a princípio aparenta ser aquela que de fato melhor represente o interesse público. Todavia, tal pressuposto não reflete a realidade quando o preço ofertado não foi formulado com base nos requisitos impostos pela Administração. Nesse caso, com toda certeza, o menor preço não equivalerá à melhor proposta.

Portanto, por melhor proposta deve se entender não somente aquela que oferecer o menor preço, mas também, e principalmente, a que guardar consonância com os requisitos impostos pela Administração como necessários à sua elaboração. Nesse sentido, de nada adianta uma proposta que apresente valor reduzido se, na sua elaboração, não foram obedecidos os critérios previstos expressamente no edital.

Entender de modo contrário equivaleria a ferir o princípio da isonomia, pois, a adoção de critérios diferentes geraria, consequentemente, propostas com valores distintos, o que poderia, em tese, permitir que os licitantes que não se valeram das imposições consignadas no edital obtivessem benefícios em relação aos demais, cumpridores das condicionantes previstas no ato convocatório.

Desse modo, torna-se forçoso concluir que a análise da fase de classificação do certame não deve levar em conta somente o menor preço ofertado, mas também os aspectos técnicos que garantirão a futura execução do objeto a ser contrato.

Por fim, importante ressaltar que os princípios da vinculação aos termos do edital e da proposta mais vantajosa não se contrapõe. Pelo contrário, se complementam, pois este é precedido por aquele. Vale dizer, portanto, que somente haverá melhor proposta se os requisitos previstos no edital restarem cumpridos quando da sua elaboração.

No ponto, o princípio que veda o enriquecimento sem causa, corolário do primado da moralidade obriga aquele que enriquecer injustamente à custa de outrem a restituir aquilo que indevidamente auferiu, conforme disposto no artigo 884 do Código Civil.

Não obstante positivada no Código Civil, a regra que veda o enriquecimento sem causa é reconhecida, pela doutrina e jurisprudência, como um princípio implícito do nosso ordenamento jurídico pátrio e, portanto, aplicável não só nas relações entre os particulares, mas também destes com o Poder Público.

Consultando-se o pregão verifica-se no item 7.1: “A medição dos serviços prestados será elaborada mensalmente (janeiro a dezembro), considerando todos os dias letivos e/ou dias em que a Unidade Educacional realizar atividades pedagógicas na qual a presença de alunos e o fornecimento de alimentação sejam necessários”.

Cumpre ressaltar que a teoria da imprevisão pode ser aplicada de maneira excepcional, como forma de se evitar as injustiças que surgem de mudanças sociais e econômicas.

Neste contexto, entendemos que a teoria da imprevisão não pode servir de arrimo para a resolução de qualquer negócio jurídico, devendo ser observados os limites de sua aplicação, visto que no caso concreto não se enquadraria mais no âmbito de inesperado e sim do planejamento.

III- Da violação art. 40 da Lei 8.666/93, bem como o art. , II da Lei 10.520/2002

Em síntese, alega o Impugnante que o edital deverá conter o objeto da licitação de forma sucinta e clara.

Ato contínuo alega o tratamento isonômico entre os participantes. No ponto, o impugnante, insiste que diante da situação vivenciada o Edital não se apresenta de forma clara e precisa como o exigido por lei. As imprecisões acarretam a nulidade do certame e previsibilidade de graves prejuízos que poderão causar aos participantes.

Sem razão. A precisa descrição do objeto bem revela que as ilações tecidas acima pelo impugnante simplesmente não prosperam.

Incialmente, consigne-se que a abertura de licitação do Pregão Eletrônico nº 52/SME/2021, despacho em doc. SEI 048484223, foi publicado no dia 21 de junho de 2021, pág. 56, objetivando a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, vi