Página 2091 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Agosto de 2021

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Juiz de Direito em Substituição

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES

INTIMAÇÃO

8000609-21.2017.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível

Jurisdição: Poções

Autor: Maria Dias Martins

Advogado: Esdras Ferreira Santos Silveira (OAB:0029808/BA)

Advogado: Fabio Alves Matias (OAB:0028595/BA)

Advogado: Joao Paullo Falcão Ferraz (OAB:0046716/BA)

Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba

Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:0028568/BA)

Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:0060908/BA)

Intimação:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE POÇÕES INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

PROCESSO nº 8000609-21.2017.8.05.0199

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

Trata-se de ação proposta por MARIA DIAS MARTINS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA- COELBA, alegando, em síntese, ser pequeno agricultor e possuidor de uma propriedade situada na Zona Rural do Município de Bom Jesus da Serra, tendo realizado contrato de Adesão nº 007003078161 para prestação de serviços de energia elétrica com a Requerida. Aduziu que desde a adesão a Requerida realiza cobranças com valores elevados e que, por tal razão, solicitou a resolução administrativa da questão, pleiteando, inclusive, a emissão do extrato de consumo dos últimos 10 (dez) anos, contudo, não obteve êxito, já que tais documentos só são fornecidos pela Ré mediante a cobrança da taxa de R$2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por fatura emitida. Alegou que formalizou com a Ré contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, na modalidade rural, devendo, por isso, ser realizada a cobrança nos termos da tabela de 2015 (B2 – RURAL COMUM), no valor de R$ 0,28345 por quilowatt, contudo a concessionária tem cobrado valores no dobro do permitido e, conforme consta nas faturas emitidas nos últimos 12 (doze) meses, com quilowatt no valor de R$0,58 (cinquenta e oito centavos).

Aduziu que a unidade do autor teria registrado um consumo aproximado de 7900 kWh nos últimos 10 (dez) anos, tendo sido pago pelo Requerente um valor aproximado de R$4.937,80 (quatro mil novecentos e trinta e sete reais e oitenta centavos) quando deveria ter sido pago o valor de R$2.212,00 (dois mil duzentos e doze reais). Asseverou que até o momento a Requerida mantem a tarifa de classificação do Autor como sendo de residência comum (B1 - RESIDENCIAL), apesar de estar situada em imóvel rural.

Requereu, por isso, a antecipação de tutela, determinando-se que a Requerida proceda imediato reenquadramento tarifário nas faturas de energia elétrica de titularidade do Requerente, na condição de Residente em Zona Rural (B2 RURAL), conforme tabela de tarifa e preço final de energia elétrica correspondente a Res. Nº.1878/2015, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, bem como seja compelida a Ré a apresentar histórico de consumo de energia elétrica da unidade consumidora desde o início do contrato ou dos últimos 10 (dez) anos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Ao final requereu a confirmação da liminar, procedência dos pedidos, condenando a Requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 (dez) anos, bem como a condenação ao pagamento de danos morais.

Documentos acostados (Id nº. 7316025, Id nº 7316034, Id nº.7316036, Id nº. 7316039).

Apresentada contestação (Id nº. 17981285), a Demandada ofertou preliminar de prescrição de 03 anos para o ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa, porquanto a devolução do suposto montante em excesso deveria ser realizada no prazo prescricional referido, bem como suscitou a extinção do processo por falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida. Alegou inexistência do mencionado pedido administrativo para alteração da tarifa RESIDENCIAL para RURAL, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, destacando que a realização do pedido administrativo é imprescindível para a alteração tarifária pretendida pela parte autora. Ainda, apresentou como preliminar o entendimento de complexidade da causa, pela necessidade da realização de perícia contábil para liquidez do pedido de restituição dos valores cobrados.

Aduziu que o simples fato do imóvel ser localizado na Zona Rural não implica o pronto enquadramento da unidade consumidora na classificação tarifária rural, já que a parte autora deixou de comprovar que desenvolve atividade rural em seu imóvel, asseverando que a pretensão da autora encontra-se destituída dos requisitos impostos para seu enquadramento à tarifa Rural, de acordo com o que prevê o Art. 5º, § 4º, I, da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL.

Pugnou pelo reconhecimento da ausência de falha na prestação dos serviços, bem como ausência de cobranças indevidas não justificando o pleito de restituição em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Ainda, impugnou o pedido de condenação em dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Requereu julgamento pela improcedência dos pedidos.

Realizada audiência, sem êxito na tentativa de acordo (Id nº.18097741).

É o relatório. Fundamento e Decido.

A lide comporta imediato julgamento, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos.

PRELIMINAR DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA