Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Julho de 2021

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contratação com a finalidade de publicação de edital específico que atenda

a Lei de Licitações Públicas pelo instrumento de Credenciamento;

IX- firmar Contrato de Aporte de Recursos para Concessão de

Crédito com o agente financeiro para repasse dos recursos aos beneficiários do FUNDES.

SEÇÃO III

Da SEFAZ

Art. 18 .À Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ além das

disposições do art. 8º da Lei nº 11.308, de 2021, incumbe:

I- repassar a receita disponível do Fundo de Desenvolvimento

Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES à Secretaria de Estado

de Desenvolvimento Econômico - SEDEC.

II- transferir os saldos financeiros do Fundo de Desenvolvimento

Econômico do Estado de Mato Grosso - FUNDES verificados no final de

cada exercício para o exercício seguinte.

SEÇÃO IV

Do Agente Financeiro

Art. 19 .Ao Agente Financeiro compete:

I- Analisar as propostas de crédito em seus múltiplos

aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do projeto

e quanto à capacidade futura de reembolso do apoio financeiro almejado,

enquadrando os projetos aptos nas linhas de crédito disponíveis somente

aos beneficiários definidos no artigo 9º e desempenhando demais atividades

necessárias para a sua contratação;

II- Cumprir os critérios estabelecidos pelo CODEM e

pela SEDEC ao repassar os recursos financeiros para os beneficiários do

FUNDES na formalização da Cédula de Crédito;

III- Aplicar as normativas e observar os aspectos formais

dos instrumentos de crédito, como análise de crédito, definições e análise

de garantias, cobranças, renegociações, entre outras necessárias;

IV- Liberar os recursos relativos às operações de crédito

do Fundo para o tomador final ou seus fornecedores;

V- Observar as condições estabelecidas na seção das

condições das operações de empréstimo e financiamento, insertas no

Capítulo IV.

VI- Efetuar a recuperação do crédito em decorrência de

sua inadimplência mediante a cobrança administrativa e cobrança judicial;

VII- Analisar as garantias ofertadas e os pedidos de

alteração de garantia, observando a cobertura mínima exigida para garantir

a operação de crédito em questão;

VIII- Restituir ao fundo mensalmente e nas datas pactuadas,

os encargos financeiros e a parcela de capital que compõem as parcelas

mensais das operações contratadas, independentemente do adimplemento

do beneficiário;

IX- Movimentar os recursos recebidos do Fundo em conta

específica;

X- Restituir ao fundo mensalmente a aplicação financeira

do saldo ainda não contratado;

XI- Encaminhar os documentos de comprovação de

desembolso dos financiamentos para registro contábil no FIPLAN;

XII- Prestar contas sobre as aplicações dos recursos,

concessão de créditos e os resultados alcançados, desempenho e estado

dos recursos ao órgão gestor do Fundo;

XIII- Disponibilizar a SEDEC, quando solicitado, banco

de dados atualizado de todos os tomadores de crédito com recursos do

FUNDO;

XIV- Submeter-se à fiscalização do órgão gestor do Fundo

nas operações de crédito que operar;

XV- Prestar informações aos órgãos de controle externo,

tais como Ministério Público, Tribunal de Contas, Receita Federal, Auditores

Independentes, própria SEDEC e ao Banco Central.

CAPÍTULO VII

Do Credenciamento do Agente Financeiro

Art. 20 Poderão participar do credenciamento as instituições

financeiras que atenderem às exigências e condições estabelecidas neste

decreto e em ato normativo próprio, vedada a subcontratação da execução

dos serviços contratados.

Art. 21 As condições de habilitação para o credenciamento

obedecerão ao ato normativo a ser editado pela SEDEC, onde constarão

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT viabilidade, de risco e jurídicos.

Art. 22 Será vedada a participação de empresas quando:

I- tenham sido declaradas inidôneas para contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer Poder ou esfera de Governo.

II- estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação;

III- impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou quaisquer de suas entidades descentralizadas;

IV- estiver irregular quanto à comprovação de quitação de tributos federais, estaduais ou municipais, considerada a sede ou principal estabelecimento da proponente

V- tenham pendência financeira ou contratual para com o Estado de Mato Grosso.

Art. 23 Após o credenciamento das instituições, observadas as regras estabelecidas no edital, será formalizado contrato de aporte de recursos para concessão de crédito nos moldes das obrigações, regras, condições de pagamentos e prazos estabelecidos e mato normativo a ser editado pela SEDEC.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Transitórias

Art. 24 .As operações de crédito ativas realizadas com recursos do FUNDEIC, portanto, antes da vigência do presente Decreto e da Lei n.º 11.308/2021, ficam ao abrigo dos recursos do FUNDES para contemplar o cronograma de liberação dos recursos contratados.

Parágrafo único A conta específica do FUNDEIC - Banco do Brasil Agência 3834-2 Conta Corrente 5253-1 e 6788-1, sob a gestão da Desenvolve MT, permanecerão ativas até a liquidação total das operações de crédito contratadas com os recursos do FUNDEIC.

Art. 25 As renegociações realizadas pela Desenvolve MT dos financiamentos contratados com recursos do FUNDEIC ocorrerão, mediante as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com os critérios estabelecidos pelo CODEM.

Parágrafo único Para os financiamentos firmados anteriormente à Lei 11.308/2021, será mantida a atualização anual da taxa de juros pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP até o fim da vigência dos contratos.

Art. 26 A prestação de contas das operações contratadas com recursos do FUNDEIC prosseguirá nos moldes previamente estabelecidos e conforme executados na vigência da Lei do FUNDEIC, nº 8.938/2008.

Art. 27 .O código de receita do FUNDES, em substituição aos códigos de tributo do FUNDEIC e FDR passará a ser 9816 - FUNDO DESEN.ECONOMICO-FUNDES L.11308/21, com vigência a partir de 01 de julho de 2021.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 28 .Fica instituída em caráter permanente a Linha FUNDES para atendimento abrangente de beneficiários constantes da Lei n.º 11.308/2021 que não se enquadrem ou solicitem crédito em linhas específicas.

Art. 29 .Os empréstimos, financiamentos e subvenções econômicas serão executados com base em programas ou projetos instituídos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, estabelecidos em regulamentação própria.

Art. 30 .O saldo não contratado por período superior à 1 (um) ano, contado da data do repasse às instituições financeiras, devem ser restituídos ao Fundo, com a respectiva aplicação.