Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 2 de Agosto de 2021

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Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2404 ano XI segunda-feira, 2 de agosto de 2021

c) elaborar termos de referência e de dispensa de licitação com previsão genérica de despesa pública sem limitação no estabelecimento do pagamento de

remuneração variável à organizadora, sem qualquer correlação com os custos do certame, infringindo os artigos 15 e 16, inciso II, da LC 101/00.

IV – Determinar a Audiência nos termos inciso II do art. 40, da Lei Complementar nº 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso III do art. 62 do Regimento

Interno do TCE/RO, da Senhora Adriana de Oliveira Sebben (CPF 739.434.102-00), Controladora Interna do Município de Alvorada do Oeste, para que apresente

razões de justificativas, acompanhadas da documentação porventura necessária, em relação a impropriedade apontada na presente decisão e no Relatório de ID

1024321, a saber:

a) omissão quanto à constatação de irregularidade no pagamento antecipado de valores à empresa organizadora do certame (IPPEC), em violação à alínea c, do

§ 1º, da Cláusula Quarta e parágrafo único da Cláusula Sexta, ambas do Contrato Administrativo n. 051/2019-PMAO.

V – Determinar a Audiência nos termos inciso II do art. 40. da Lei Complementar nº 154/1996 (Lei Orgânica do TCE/RO), c/c o inciso III do art. 62 do Regimento

Interno do TCE/RO, do Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC (CNPJ 02.276.193/0001-33), entidade que organizou e realizou o Concurso Público, para que apresente razões de justificativas, acompanhadas da documentação porventura necessária, em relação as impropriedades apontadas na presente decisão e no Relatório de ID 1024321, a saber:

a) não cumprimento da obrigação contratual no que diz respeito à apresentação de equipe técnica adequada, com formação compatível à necessidade de avaliação das áreas de conhecimento dos cargos ofertados no certame, itens 5.1.12 e 5.1.13 do termo de referência c/c Parágrafo Segundo da Cláusula Primeira do Contrato n. 051/2019-PMAO.

b) solicitação de pagamento antecipado de valores, violando a alínea c, do § 1º, da Cláusula Quarta e parágrafo único da Cláusula Sexta, ambas do Contrato

Administrativo n. 051/2019-PMAO.

VI – Fixar o prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 97, § 1º, do RI/TCE-RO, para que os responsáveis, citados nos itens II, III, IV e V desta decisão,

encaminhem a esta Corte de Contas suas justificativas de defesa acompanhadas dos documentos que entenderem necessários;

VII – Determinar ao Departamento do Pleno que, por meio de seu cartório, dê ciência aos responsáveis, citados nos itens II, III, IV e V, com cópias do relatório

técnico (Documento ID 993565) e desta decisão, bem como que acompanhe o prazo fixado no item VI, adotando-se, ainda, as seguintes medidas:

a) autorizar a citação, por edital, em caso de não localização das partes, nos termos do art. 30-C do Regimento Interno desta e. Corte de Contas; e,

b) autorizar, desde já, a utilização dos meios de Tecnologia da Informação (TI) e dos aplicativos de mensagem instantânea para a comunicação dos atos

processuais.

c) ao término do prazo estipulado no item VI desta decisão, apresentada ou não a documentação requerida, encaminhem-se os autos à Secretaria Geral de

Controle Externo (SCGE) para que, por meio da Diretoria competente, dê continuidade à análise do feito;

VIII – Intimar, via ofício, do teor desta decisão o Ministério Público do Estado de Rondônia – Promotoria de Justiça de Alvorada do Oeste, na pessoa da d.

Promotora de Justiça Dinalva Souza de Oliveira, informando-a da disponibilidade do inteiro teor para consulta no sítio: www.tce.ro.gov.br, link PCe, apondo-se o

número deste Processo e o código eletrônico gerado pelo sistema;

IX – Intimar o Ministério Público de Contas, nos termos do art. 30, § 10 c/c parágrafo único do art. 78-C do Regimento Interno do Tribunal de Contas;

X – Determinar ao Departamento do Pleno que adote as medidas administrativas e legais cabíveis ao devido cumprimento desta decisão;

XI - Publique-se esta decisão.

(Todos os grifos do original)

Diante do teor da decisão prolatada, os responsáveis foram instados a se manifestar nos autos, conforme determinado pelos itens II a V do decisum transcrito.

Em atendimento ao chamamento desta e. Corte de Contas, o Senhor Vicente Tavares de Souza (ID-1047653); o Instituto de Pesquisas, Pós-Graduação e Ensino de Cascavel – IPPEC (ID-1051366); e, a Senhora Adriana de Oliveira Sebben (ID-1066064 e seguintes), ofertaram manifestações e trouxeram documentos os quais

foram devidamente carreado aos autos.

Relativamente ao Senhor José Valter da Silva – na qualidade de ex-Prefeito do Município de Alvorada do Oeste/RO, em que pese ter sido devidamente notificado (ID1045638), decorreu o prazo sem que o referido senhor apresentasse justificativas e/ou manifestações referente ao item II do decisum, conforme se comprova através da Certidão de Prazo de Defesa expedida (ID-1061032).

Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

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