Página 3943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 2 de Agosto de 2021

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Grécia Antiga, embora mesmo naquela época já houvessem trabalhadores remunerados.

O desenvolvimento das sociedades antigas tornou necessário o estabelecimento de regras para que as relações entre as pessoas pudessem se dar sem que um cidadão submetesse o outro ao seu arbítrio. Com o surgimento de regras gerais e aplicáveis a todos os cidadãos (ainda que naquele tempo houvessem pessoas excluídas do conceito de cidadania) nasce o conceito de direito, baseado em princípios de justiça que, depurado durante séculos, resulta no Direito moderno, tal como o conhecemos atualmente.

A evolução não implica o esquecimento dos conceitos antigos. Evidente que algumas regras ou mesmo princípios do direito antigo já não são mais aplicáveis atualmente, tendo sido superados por conceitos novos, que melhor se adaptam à organização social dos dias de hoje. O Direito, portanto, se modifica conforme a sociedade humana se desenvolve. Todavia, há regras que perduram e se mantém hígidas, válidas e atuais, ainda que tenham sido concebidas em tempos imemoriais.

Com efeito, o conceito de que se apropriar de um bem que pertence a outrem é injusto e, portanto, crime, remonta às civilizações mais antigas, milênios atrás. O homicídio, desde sempre é tido por atitude criminosa e, assim como estes, diversos outros conceitos jurídicos de ilicitude são inerentes à civilização humana desde o seu princípio. É o que se conceituava, em Roma, de Direito Natural, aquele que a própria natureza ensina a todos (Ius naturale est quod natura omnia animalia docuit).

As relações humanas e, portanto, também as relações jurídicas evoluem com o passar do tempo. Novas formas de negócios jurídicos são criadas, novos meios de contato surgem com o advento de novas tecnologias. No âmbito das relações de trabalho não é diferente. O fenômeno da terceirização da mão de obra foi uma das primeiras mudanças que envolvem a relação de trabalho, todavia, já não é a única. Situações como o teletrabalho, por exemplo, se tornam cada dia mais presentes nas vidas das empresas e dos trabalhadores.

Mesmo diante de grandes mudanças ocorridas na sociedade humana, como a queda do Império Romano, o fim das monarquias absolutistas, a revolução industrial da máquina a vapor e o grande salto tecnológico alcançado pela humanidade no século XX, devese destacar que as relações de trabalho modernas permanecem sendo resultantes de obrigações ajustadas entre duas pessoas por meio de um contrato.

Já no Direito Romano havia o conceito de obrigação (que não resulta exclusivamente do contrato, mas poderia ser ex delicto, por exemplo), que as Institutas concebiam como vínculo de direito por imposição do qual somos obrigados a pagar algo a alguém (obligatio est vinculum iuris quo necessitate adstringimur alicujus solvendae rei). Conforme ensina Antônio Filardi Luiz:

“O termo latino obligatio deriva de ligatio que, por sua vez, significa ligação, liame; do verbo ligare , ligar. Conseqüentemente, o vocábulo obrigação exprime sempre uma idéia de laço entre duas ou mais pessoas que, no sentido jurídico da expressão, denota a expectativa de que algum compromisso, antes assumido, venha a ser cumprido por alguém no futuro. É, pois, uma relação de caráter estritamente pessoal em que o devedor, por força da sanção jurídica, fica jungido ao credor a quem deve ser satisfeita a pretensão.” (in Curso de Direito Romano, 3ª ed. São Paulo : Atlas, 1999 pp. 143/144).

E também o Direito Romano já consagrava o princípio da liberdade de contratar, presente no ordenamento jurídico brasileiro (art. 421 do Código Civil Brasileiro), bem como do princípio que impõe o dever de cumprimento das avenças, amplamente conhecido no âmbito jurídico como pacta sunt servanda.

Sabe-se, decerto, que a liberdade contratual - assim como nenhum outro direito civil - embora ampla não é ilimitada, sendo impositiva a observância das regras legais estabelecidas para cada modalidade de contrato a ser firmado. Assim, não podem locador e locatário avençarem o uso comercial do imóvel locado, se este não tiver tal natureza (apartamento em um edifício residencial, por exemplo). No caso dos contratos de trabalho, lato sensu, aplicam-se também as disposições legais, sejam as estabelecidas pelo Código Civil ou pela CLT, para o contrato de emprego (espécie do gênero contrato de trabalho).

De fato, os artigos 593 e ss. do Código Civil Brasileiro disciplinam as relações jurídicas relativas à prestação de serviços que não estão sujeitas às leis trabalhistas (CLT) ou a lei especial (e. g. Lei nº 8.112/1990).

A liberdade de contratação que acima se mencionou encontra amparo também nas relações de trabalho, sejam elas de natureza civil ou trabalhista. A esse respeito, o art. 594 do Código Civil dispõe:

“Art. 594. Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.”

E, no mesmo sentido, o art. 444 da CLT:

“Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.”

No caso concreto, é incontroversa a existência de uma relação de trabalho mantida entre as partes. O desentendimento restringe-se à natureza dessa relação e, portanto, se lhe são aplicáveis as regras