Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 3 de Agosto de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

inciso IVdo § 2º do art. 60 atribui às comissões parlamentares a competência para convocar as autoridades referidas no art. 54, ou outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente a suas atribuições.

Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.

Dessa maneira, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual deve ser interpretado de modo a considerar a expressão “outras autoridades estaduais” no contexto do caput do artigo, de forma a complementar o conteúdo da norma nele enunciada. Com o objetivo de manter a coerência com o enunciado no caput do artigo, o significado da expressão em referência não pode ser outro senão o da possibilidade de a Mesa da Assembleia Legislativa encaminhar pedido de informação a outras autoridades que integrem a estrutura organizacional do Poder Executivo.

Do exposto, considerando que o requerimento em questão se destina a dirigente de entidade da administração indireta, concluímos por sua adequação ao art. 54 da Constituição Mineira, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 99, de 2019.

Conclusão

Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 7.037/2020.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.

Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.

PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.038/2020

Mesa da Assembleia

Relatório

Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Celinho do Sintrocel solicita à Presidência da Assembleia que seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais– Copasa – pedido de informações complementares, necessárias e destacadas na reunião conjunta do conselho de administração e conselho fiscal, em 29/10/2020, que possam balizar e dar maior segurança ao estudo apresentado pela Gerência da Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos.

Após publicação no Diário do Legislativo de 4/12/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações complementares, necessárias e destacadas na reunião conjunta do conselho de administração e conselho fiscal, em 29/10/2020, que possam balizar e dar maior segurança ao estudo apresentado pela Gerência da Unidade de Serviços de Informações e Estudos Econômicos.

Infere-se do art. da Constituição da República não apenas a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado como também sua interdependência, com o objetivo de instituir um sistema de freios e contrapesos, por meio do qual é estabelecido mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, com o escopo de promover o equilíbrio constitucional, tornando-os harmônicos e interrelacionados.