Página 104 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Agosto de 2021

IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÕES:VISTOS.CONSIDERANDO QUE A DEMANDA VERSA SOBRE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS,

ACOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO É DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1336/2021 COMAG:ART. 1º TRANSFORMAR, A PARTIR DE1º/03/2021, A 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE EM3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE,COM

COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS AOS ASSUNTOS DE TRÂNSITO ETRÁFEGO,DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, REVISÕES DE PENSÃO

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