PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À EGRÉGIA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EMATENDIMENTO AO ART. 1.010, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMO TRÂNSITO EMJULGADO, MANTIDA A SENTENÇA, NADA MAIS REQUERIDO, ARQUIVE-SE COMBAIXA.DILIGÊNCIAS LEGAIS.
901XXXX-23.2019.8.21.0001(CNJ) - CRISTIANO CHAUVEAU E SILVA (VANESSA STRECK 41438/RS) XESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS, ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS DO
ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.099/95, QUE SE APLICA SUBSIDIARIAMENTE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/09.TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMDECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO OU ATRASO NO PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS.DE INÍCIO, CUMPRE OBSERVAR QUE, EMSEDE DE 1º GRAU NO JUIZADO ESPECIAL DAFAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EMHONORÁRIOS E CUSTAS,NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI Nº 9.099/95,
