COMARCA DA CAPITAL INFORMOU QUE OS AUTOS DO PROCESSO Nº 000XXXX-05.2018.8.19.0001 FORAM REMETIDOS PARA A DELEGACIA DE POLÍCIA EM 22/01/2018, SENDO QUE O MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE FOI CUMPRIDO EM 24/01/2018 - POR SUA VEZ, A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS INFORMOU QUE O PACIENTE CUMPRE PENA DE 15 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO, SENDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 29/01/2021 - CONTUDO, CONSOANTE A CERTIDÃO EXARADA PELA VEP EM 08/02/2021, O MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO PELA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CONTINUA EM VIGOR - NESTE CENÁRIO, O PREJUÍZO APONTADO PELA VEP NÃO É REAL,
POIS, COMO INFORMADO PELO JUÍZO DA 25ª
VARACRIMINALDACOMARCADACAPITAL,OPROCESSONº 000XXXX-05.2018.8.19.0001ESTÁEMFASEDEINQUÉRITO,COMBAIXAÀDELEGA CIADE POLÍCIA, JÁ TENDO OCORRIDO O CUMPRIMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA, PELO PRAZO DE 5 DIAS- CONCESSÃO DA ORDEM, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RECOLHA O MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE ALEXSANDRO SETEMBRINO DE CARVALHO NOS AUTOS DO PROCESSONº 000XXXX-05.2018.8.19.0001 Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONCEDER A ORDEM, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DA 25ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL RECOLHA O MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EXPEDIDO CONTRA O PACIENTE ALEXSANDRO SETEMBRINO DE CARVALHO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 000XXXX-05.2018.8.19.0001, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT.
