Página 2101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Março de 2010

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
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AGRAVADO : CARLOS FERRARI

ADVOGADO : JOSE AUGUSTO MARCONDES DE MOURA E OUTRO (S)

DECISÃO

1.- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA -GARCAFÉ - EM LIQUIDAÇÃO interpõe Agravo de Instrumento de decisão denegatória (323/324) de seguimento a Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, manejado contra Acórdão (fls. 234/236) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. DONEGÁ MORANDINI), assim ementado (fl. 234):

Cooperativa de cafeicultores. Ação declaratória de negativa de débito ou nulidade de crédito. Cobrança de rateio de despesas da cooperativa. Autor demitido da cooperativa. Rateio das despesas deliberado posteriormente ao desligamento do autor. Responsabilidade subsidiária do cooperado somente na hipótese de pronunciamento judicial desfavorável à cooperativa. Aplicação do art. 10, parágrafo único, do Estatuto Social e do artigo 13 da Lei n. 5.764/71. Ausência de responsabilidade do autor pelo pagamento do rateio. Cooperado, ademais, sequer convocado à assembléia que deliberou sobre o rateio de despesas. Sentença confirmada. Apelo improvido.

2.- No caso em exame, o Agravado/autor ajuizou Ação declaratória de inexistência de débito, julgada procedente em primeira instância.

O colegiado estadual negou provimento à Apelação interposta pela Agravante.

As razões do Apelo Excepcional indicam violação dos arts. , XVIII, da Constituição Federal, 21, II, 32, 36, 38, 44, 80, II, 89, da Lei n.º 5.764/71, sustentando, em síntese, que, em assembléia, foi determinado o rateio das despesas relativas a encargos trabalhistas da cooperativa, dívida pela qual o Agravado é responsável.

Alega que, tratando-se de dívidas decorrentes da própria cooperativa, não há que se falar em necessidade de decisão judicial para responsabilização do ex-cooperado.

É o relatório.

3.- O inconformismo não merece prosperar.

4.- De início, assinala-se que, nos termos do artigo 105 da Constituição Federal, a