Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

Diário Oficial da União
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XLV - Portaria 10, de 10 de julho de 1986;

XLVI - Portaria 177, de 24 de julho de 1986;

XLVII - Portaria 184, de 24 de julho de 1986;

XLVIII - Portaria 717 de 01 de agosto de 1986;

XLIX - Portaria 1805, de 24 de novembro de 1986;

L - Portaria 1810, de 24 de novembro de 1986;

LI - Norma de Procedimento nº 2030, de de 3 de junho de 1987;

LII - Portaria 1320 de 03 de junho de 1987;

LIII - Portaria 1526 de 20 de dezembro de 1988;

LIV - Instruções do Superintendente 3 de 08 de fevereiro de 1989;

LV - Portaria 189 de 26 de abril de 1989;

LVI - Portaria 782 de 21 de julho de 1989;

LVII - Portaria 111, de 12 de fevereiro de 1990;

LVIII - Instrução Normativa 33, de setembro de 1992;

LIX - Portaria 1091 de 29 de novembro de 1996;

LX - Norma de Procedimento 2001 de 31 de julho de 1997;

LXI - Norma de Procedimento 2006 de 31 de julho de 1997;

LXII - Norma de Procedimento 2007 de 31 de julho de 1997;

LXIII - Norma de Procedimento 2008 de 31 de julho de 1997;

LXIV - Norma de Procedimento 2009 de 31 de julho de 1997;

LXV - Norma de Procedimento 2010 de 31 de julho de 1997;

LXVI - Norma de Procedimento 2011 de 31 de julho de 1997;

LXVII - Norma de Procedimento 2012 de 31 de julho de 1997;

LXVIII - Norma de Procedimento 2013 de 31 de julho de 1997;

LXIX Norma de Procedimento 2014 de 31 de julho de 1997;

LXX - Norma de Procedimento 2015 de 31 de julho de 1997;

LXXI - Norma de Procedimento 2016 de 31 de julho de 1997;

LXXII - Norma de Procedimento 2047 de 31 de julho de 1997;

LXXIII - Norma de Procedimento 2048 de 31 de julho de 1997;

LXXIV - Norma de Procedimento 2051 de 10 de fevereiro de 1998;

LXXV - Portaria 163 de 18 de fevereiro de 1998;

LXXVI - Portaria 164 de 18 de fevereiro de 1998;

LXXVII - Portaria 921 de 14 de setembro de 1998;

LXXVIII - Portaria 1122 de 16 de dezembro de 1998;

LXXIX - Portaria 1159 de 16 de dezembro de 1999;

LXXX - Portaria 335 de 05 de maio de 2003;

LXXXI - Instrução Normativa 3 de 12 de novembro de 2003;

LXXXII - Portaria 6 09 de outubro de 2007;

LXXXIII - Portaria 259 de 18 de março de 2008;

LXXXIV - Portaria 473 de 30 de abril de 2008;

LXXXV - Portaria 673 de 11 de maio de 2010;

LXXXVI - Portaria nº 171 de 05 de fevereiro de 2010;

LXXXVII - Portaria nº 435 de 19 de setembro de 2011;

LXXXVIII - Portaria nº 456 de 29 de setembro de 2011;

LXXXIX Portaria 117 de 14 de fevereiro de 2012;

XC - Portaria 1265 de 03 de outubro de 2012;

XCI Portaria 1485 de 08 de novembro de 2013;

XCII - Portaria 476, de 20 de dezembro de 2013;

XCIII - Portaria 971, de 19 de agosto de 2014;

XCIV -Portaria 115 de 29 de agosto de 2014.

XCV Portaria 183, de 27 de fevereiro de 2015;

XCVI - Portaria 532/PRES-FUNAI, de 15 de junho de 2015;

XCVII - Portaria 767 de 13 de setembro de 2016;

XCVIII - Portaria 687/PRES de 03 de junho de 2020;

XCIX Portaria 130, de 29 de janeiro de 2004;

C - Portaria 153 de 02 de fevereiro de 2005;

CI - Portaria 8 de 05 de janeiro de 2006;

Atos da Diretoria de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável - DPDS:

CII - Portaria 790/N de 19 de outubro de 1982;

CIII - Portaria 971/N de 28 de agosto de 1985;

CIV - Portaria 20 de 16 de janeiro de 1987;

CV - Portaria 734 de 28 de abril de 1987;

CVI - Portaria 12 de 04 de janeiro de 1989;

CVII - Portaria 383 de 07 de maio de 1990;

CVIII - Portaria 1010 de 11 de outubro de 1990;

CIX - Portaria 880 de 23 de setembro de 1997;

CX - Portaria 1.040 de 27 de setembro de 2000;

CXI - Instrução Normativa 01 de 09 de janeiro de 2012;

CXII - Instrução Normativa 04 de 19 de abril de 2012;

CXIII - Instrução Normativa 02 de 18 de novembro de 2013;

Atos da Diretoria de Proteção Territorial - DPT:

CXIV - Portaria 3226 de 21 de setembro de 1987;

CXV - Norma de Procedimento 4003 de 29 de agosto de 1997;

Atos do Museu do Índio - MI

CXVI - Instrução Normativa 06/DGPI de 15 de dezembro de 1972;

CXVII - Portaria 1482 de 05 de dezembro de 1988;

CXVIII - Portaria 752 de 3 de julho de 2008;

CXIX - Portaria 1028 de 07 de novembro de 2003; e

CXX - Portaria 442 de 20 de abril de 2012.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2021.

MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA

Ministério do Meio Ambiente

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA MMA Nº 414, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

Institui a modalidade Floresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IIdo parágrafo único do art. 87 da Constituição, e o que consta do processo nº 02000.006715/2020-53, resolve:

Art. 1º Fica instituída a modalidade Floresta+ Bioeconomia, no âmbito da Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020, que criou o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais - Floresta+, e conforme o inciso I do caput do artigo 41 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º A modalidade Floresta+ Bioeconomia fomentará:

I - o reconhecimento da contribuição direta das atividades de manejo florestal sustentável, madeireiro ou não madeireiro, para a proteção das florestas;

II - a criação de arranjos comerciais e fomento da inovação para destacar, reconhecer e remunerar os serviços ambientais realizados por quem atua na conservação da floresta;

III - o incentivo à produção florestal madeireira e não madeireira oriunda das florestas nativas do Brasil, fomentando a inovação, estruturação e o desenvolvimento, dessa cadeia por meio do Pagamento por Serviços Ambientais;

IV - o incentivo à remuneração das atividades de monitoramento, conservação e recuperação de vegetação nativa, possibilitando a garantia de renda, gerando estabilidade e incentivos à manutenção das áreas de floresta; e

V - ações empreendedoras que tenham potencial de valorizar o mercado de pagamentos por serviços ambientais.

Art. 3º A modalidade do Floresta+ Bioeconomia possui como diretriz incentivar a bioeconomia voltada ao pagamento por prestação de serviços ambientais, compreendidos como o conjunto de atividades de melhoria, recuperação, monitoramento e conservação da vegetação nativa em todos os biomas.

Art. 4º São objetivos estratégicos da modalidade Floresta+ Bioeconomia:

I - prospectar relatórios, documentos e pesquisas já disponíveis que demonstrem potencialidades e oportunidades de desenvolvimento para os biomas, bem como realizar diagnósticos e análises complementares para enriquecer os mapeamentos de oportunidades para bioeconomia;

II - mobilizar, qualificar e integrar agentes da bioeconomia, impactando o desenvolvimento regional sustentável a partir do pagamento por serviços ambientais;

III - incentivar o cadastro de projetos de bioeconomia na Plataforma Floresta+ para facilitar o acesso dos interessados a recursos financeiros originários de cooperação internacional, financiamento do clima, conversão de multas além de iniciativas voluntárias, objetivando a dinamização da bioeconomia;

IV - fomentar o desenvolvimento de componente de bioeconomia dentro da Plataforma Digital do Programa Floresta+; e

V - reconhecer iniciativas que gerem valor agregado às atividades de manejo florestal sustentável, madeireiro ou não madeireiro.

Art. 5º São aplicadas também ao Floresta+ Bioeconomia as diretrizes e objetivos previstos na Portaria MMA nº 288, de 02 de julho de 2020.

Art. 6º O Floresta+ Bioeconomia terá abrangência nacional.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 23/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º-A, inciso II, e no art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, no art. , parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000086/2021-41, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...........................................................................

§ 1º O prazo para Cadastramento e entrega de documentos será até às doze horas de 10 de setembro de 2021.

§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural, para o Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria nº 102/GM/MME, de 2016, serem protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o dia 10 de setembro de 2021.

§ 3º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a Receita Fixa máxima vinculada ao custo do combustível e à Inflexibilidade Operativa, sob responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas de 30 de setembro de 2021, por meio do AEGE." (NR)

"Art. 14. ...................................................................

..................................................................................

§ 9º ...........................................................................

..................................................................................

II - para o Produto Potência de que trata o art. 4º, inciso II, a Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento de Geração calculada considerando o CENÁRIO 2 será determinativa, enquanto a do CENÁRIO 1 será informativa.

.................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

PORTARIA Nº 546/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 27100.001353/1986-26, resolve:

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de julho de 2017, a Concessão de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Palmeiras, Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Agro Trafo, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.000031-0.01, com 14.040 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Socibe Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.131.646/0001-33, por meio da Portaria Dnaee nº 103, de 6 de julho de 1987.

§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Outorga da PCH Agro Trafo passa a ser objeto de Autorização, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.

§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada:

I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel;

II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Agro Trafo parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 2.140.930,23 (dois milhões, cento e quarenta mil, novecentos e trinta reais e vinte e três centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e seis anos da Outorga, referente à data-base de maio de 2021;

III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e

IV - elaborar Estudos de Inventário Hidrelétrico para identificação do Aproveitamento Ótimo da PCH, considerando as estruturas civis existentes, e submetê-los à avaliação da Aneel no prazo de vinte e quatro meses após a publicação desta Portaria, observando a legislação e a regulamentação específicas, e promover a eventual ampliação da PCH, se assim determinado pelo Poder Concedente.

Parágrafo único. Os valores pagos pelo UBP de 13 de julho de 2017 até agosto de 2019, nos termos da Resolução Normativa Aneel nº 467, de 6 de dezembro de 2011, serão abatidos dos valores devidos pelo UBP, do período de 13 de julho de 2017 até a data de publicação desta Portaria, diluídos no período remanescente da Outorga.