Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

XLV - Portaria 10, de 10 de julho de 1986;

XLVI - Portaria 177, de 24 de julho de 1986;

XLVII - Portaria 184, de 24 de julho de 1986;