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• Superior Tribunal de Justiça
• 13 Set 2021
• Páginas sem caderno
• Página 4751

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 3 anos

RECURSO ESPECIAL Nº 1802688 - PR (2019/0068448-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : UNIÃO

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