Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO. REPASSES DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (321) 1.311.999

ORIGEM : 07507302720188070016 - TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : MANOEL COELHO BRAGA

ADV.(A/S) : MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA (23360/DF, 4846/RN)

EMBDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Decisão: A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.8.2021 a 3.9.2021.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Brasília, 13 de setembro de 2021.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Decisões e Despachos dos Relatores

PROCESSOS ORIGINÁRIOS

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.503 (322)

ORIGEM : 3503 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. LEI N. 14.017/2020. AÇÕES EMERGENCIAIS. SETOR CULTURAL. PANDEMIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.019/2020. PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FINAL AO MINISTÉRIO DO TURISMO E PARA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS REVERTIDOS DOS MUNICÍPIOS AO ESTADO. LEI N. 14.150/2021. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. MANIFESTAÇÃO DA PARTE PELO PREJUÍZO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Relatório

1. Ação cível originária, com requerimento de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado de São Paulo em 16.4.2021, distribuída por prevenção (caput do art. 69 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), em razão da Ação Cível Originária n. 3.484, contra a União, objetivando a prorrogação dos prazos para execução dos projetos culturais, para a apresentação do Relatório de Gestão Final do Estado para a União e para aplicação dos recursos revertidos dos Municípios ao Estado e o afastamento de qualquer ônus para o Estado de São Paulo ou para os agentes culturais apoiados com recursos da Lei n. 14.017/2020.

No mérito, pede a “procedência do pedido, tornando-se definitiva a prestação jurisdicional concedida liminarmente, para reconhecer que os projetos objeto de financiamento pelo Estado com recursos da Lei Aldir Blanc podem ser executados até o final de 2021 (31/12/2021), e o Relatório Final entregue à União no prazo de 180 dias após 31/12/2021, bem como reconhecer que os recursos revertidos dos Municípios ao Estado autor podem ser utilizados até o final do presente exercício (31/12/2021), afastando-se quaisquer ônus ou penalidades para o Estado de São Paulo ou para os agentes culturais apoiados com recursos da Lei nº 14.017/2020” (fl. 16, e-doc. 1).

2. Em 19.4.2021, deferi “a tutela de urgência para prorrogar o prazo até o julgamento de mérito da presente ação, dos prazos para execução dos projetos culturais, para a apresentação do Relatório de Gestão Final do Estado ao Ministério do Turismo e para aplicação dos recursos revertidos dos Municípios ao Estado referentes à Lei n. 14.017/2020, sem ônus para São Paulo ou para os agentes culturais” (e-doc. 12).

3. Contra essa decisão a União interpôs agravo regimental, alegando a perda de objeto da ação em decorrência de inovações legislativas, “motivo pelo qual é necessária a revogação da medida liminar, com o reconhecimento da superveniente ausência do interesse de agir do Estado autor e a extinção do processo, sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC” (fl. 9, e-doc. 23).

Pediu o provimento do agravo regimental.

4. A União contestou (e-doc. 26).

5 . Em 9.9.2021, o autor apresentou contrarrazões e sustentou que, “após o ajuizamento da ação – e da concessão da medida liminar por Vossa Excelência –, a UNIÃO editou a Lei nº 14.150/21 e o Decreto nº 10.683/2021, que acabaram acolhendo as pretensões objeto da ação em epígrafe” (fl. 1, edoc. 31).

Pediu “a extinção do feito, com condenação da UNIÃO ao pagamento dos ônus sucumbenciais” (fl. 2, e-doc. 31).

6. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Irrisório o valor atribuído à causa, está autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa fundada no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil.

7. O ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à propositura da ação, mesmo quando julgada extinta sem análise de mérito.

No § 10 do art. 85 do Código de Processo Civil se estabelece que, “Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”.

8. Pelo exposto, alteradas as condições jurídico-processuais na espécie, julgo extinta a ação, sem solução de mérito, pela perda superveniente do objeto (inc. VI do art. 485 do Código de Processo Civil e inc. IX do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), prejudicado o agravo regimental (e-doc. 23).

Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) (§§ 8º e 10 do art. 85 do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.508 (323)

ORIGEM : 3508 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO MARANHAO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU (É)(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RÉU (É)(S) : FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S) : ASSIBGE SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (ASSIBGE SINDICATO NACIONAL)

ADV.(A/S) : MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-A/CE, 27889/DF, 16841-A/MA, 20792/PR, 209230/RJ, 355466/SP, 6009-A/TO)

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JORNALISMO INVESTIGATIVO ABRAJI

ADV.(A/S) : TAIS BORJA GASPARIAN (46421/BA, 30329/ES, 39319/ GO, 14670-A/MA, 160170/MG, 19161-A/MS, 20081/A/MT, 67086/PR, 2482-A/RJ, 97404A/RS, 41535/SC, 883A/SE, 74182/SP)

INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

DESPACHO: Considerando a petição do Estado do Maranhão, informando que houve descumprimento da tutela provisória concedida pelo Plenário desta Corte (eDOC 105), intime-se a União para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias .

Publique-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Brasília, 10 de setembro de 2021.

Ministro GILMAR MENDES (art. 38, I, do RISTF)