não conhecimento do presente feito, em razão da ausência de interesse recursal por parte do Parquet castrense. A norma adjetiva castrense dispõe que não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão, ex vi do disposto no art. 511, parágrafo único, do CPPM. Os autos atestam que a Representante do Órgão Ministerial não vislumbrou, nas razões de Apelação, o interesse na reforma do decreto condenatório. Acolhida a preliminar de não conhecimento. Decisão unânime. (Superior Tribunal Militar. Apelação nº 000XXXX-71.2010.7.01.0201.
Relator: Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. Data de Julgamento: 27/02/2013, Data de Publicação: 08/04/2013)
Dessa forma, não demonstrado na Petição Inicial e nem se verificando em concreto qualquer prejuízo à Defesa que possa ser superado com o recurso eleito, ele não merece conhecimento.
