favor da ex-companheira.
3. A ação de justificação, disciplinada nos Arts. 861 a 866 do Código de Processo Civil de 1973, era processo não contencioso no qual a atividade do juiz limitava-se a documentar os fatos e verificar se haviam sido atendidas as formalidades legais para homologar a prova colhida. A sentença homologatória de processo de justificação é inócua, não produzindo o efeito de reconhecer a existência de direitos subjetivos.
4. Viola manifestamente a norma jurídica do Art. 241 da Lei nº 1.711/52 o acórdão que, ausentes os pressupostos para reconhecimento do direito à pensão por morte, assegura o pagamento de pensão por morte a excompanheira, louvando-se na existência de justificação judicial homologada.
