Página 7578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça
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HABEAS CORPUS Nº 673231 - SC (2021/0181463-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : SAMUEL DE JESUS DE MATOS (PRESO)

CORRÉU : CELIO RODRIGUES DE MATOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso especial, com pedido

liminar, impetrado em favor de SAMUEL DE JESUS DE MATOS , contra o v. acórdão

proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação

n. 5009667-95.2019.8.24.0039 , de fls. 84-132, assim ementado:

"APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE

DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E RECEPTAÇÃO DOLOSA, ALÉM DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES (ARTIGOS 33, CAPUT, 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO INCISO IX DA LEI N. 8.137/1990, ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGOS 50 E 58 DO DECRETO-LEI N. 6.259/1944). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRELIMINAR: INÉPCIA DA DENÚNCIA. ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA RESTA SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE DETALHA TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO DA PREAMBULAR. 2) MÉRITO. 2.1) PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO. 2.1.1) CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . ACOLHIDA INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DENÚNCIA RECEBIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL QUE RESULTOU EM INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO COM DIVERSAS CAMPANAS NA RESIDÊNCIA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOS ACUSADOS. DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO QUE RESULTA NA LOCALIZAÇÃO DE