Página 7578 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 673231 - SC (2021/0181463-9)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA