Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

Supremo Tribunal Federal
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EC 41/2003.

Verifico que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assentou que o art. 37, XI, da CF, alterado pela EC 41/2003, não teria aplicação imediata, devendo ser observado somente após a edição da legislação que o regulamentasse. Colhe-se do voto condutor do acórdão recorrido os seguintes trechos:

“Deflagrada a fase de cumprimento de sentença, entendeu o magistrado de piso não assistir razão à autora, e nem ao réu, em relação aos cálculos apresentados por ambas as partes, e daí a decisão ora agravada, estabelecendo os parâmetros para a execução do julgado, insurgindo-se o executado tão-somente quanto ao termo a quo para a incidência do teto remuneratório previsto na EC nº 41/2003.

Com efeito, tem-se que a Emenda Constitucional nº 41/2003 instituiu um novo regime jurídico para a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração Direta, autárquica ou fundacional, bem como dos agentes políticos, ativos ou inativos, com a previsão constitucional de teto e subteto remuneratórios para cada nível ocupado, perante os entes da federação, modificando a redação do art. 37, XI, da Constituição Federal, in verbis:

[…]

Ocorre que, apesar do inconformismo do ora agravante, tem-se que o art. da aludida Emenda Constitucional nº 41/2003, acabou por estabelecer ser necessária a fixação do subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo Estadual, tendo em vista que este não pode ocorrer por mero ato administrativo, uma vez que a própria Constituição Federal determina que os subsídios serão fixados por lei, na forma dos arts. 37, XI c/c 39, § 4º c/c 150, II c/c 153, § 2º, I.

Nessa toada, considerando que o art. 37, XI, da Constituição Federal, inicialmente de eficácia limitada, acabou por ser devidamente regulamentado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 5.001/07, que em seu art. 1º, fixou o subsídio mensal do Governador do Estado em R$ 12.765,00 (doze mil, setecentos e sessenta e cinco reais), foi publicada em 09/03/2007, somente a partir desta data tornou-se legítima a atuação da Fazenda Pública Estadual em proceder à redução do excedente de teto a que se refere o art. 37, XI, da CF/88, no que tange aos servidores do Estado do Rio de Janeiro.

Desse modo, como bem assinalou o decisum guerreado, a fls. 1079/1080, não merece prosperar a metodologia utilizada pelo réu de pegar o valor fixado a título de teto remuneratório pela Lei Estadual nº 5.001/07, e aplicá-lo de forma retroativa a partir de 2004, ‘na medida em que a EC 41/03 é norma de eficácia limitada que dependia de posterior complemento legislativo para poder ser aplicada, o que somente ocorreu no Estado do Rio de Janeiro em março de 2007’” (págs. 5 e 7 do documento eletrônico 2).

Verifico que o entendimento do acórdão recorrido, proferido em período posterior à vigência da EC 41/2003, diverge da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido da aplicabilidade imediata dos efeitos da referida emenda.

Com efeito, ao apreciar a constitucionalidade da referida emenda, esta Corte consignou, em diversas oportunidades, sua eficácia plena e aplicação imediata, ainda que sobre as vantagens incorporadas à remuneração dos servidores antes da sua vigência. Esse entendimento foi consolidado no julgamento dos Temas 257 (RE 606.358-RG/SP, Rel. Min. Rosa Weber) e 480 (RE 609.381-RG/GO, Rel. Min. Teori Zavascki) da Sistemática da Repercussão Geral, cujas ementas transcrevo, respectivamente:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO TETO DE RETRIBUIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. VALORES PERCEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. INCLUSÃO. ART. 37, XI e XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

1. Computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da Republica também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015.

2. O âmbito de incidência da garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da Lei Maior) não alcança valores excedentes do limite definido no art. 37, XI, da Constituição da Republica.

3. Traduz afronta direta ao art. 37, XI e XV, da Constituição da Republica a exclusão, da base de incidência do teto remuneratório, de valores percebidos, ainda que antes do advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, a título de vantagens pessoais.

4. Recurso extraordinário conhecido e provido”.

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO DE RETRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA DOS LIMITES MÁXIMOS NELA FIXADOS. EXCESSOS. PERCEPÇÃO NÃO RESPALDADA PELA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE.

1. O teto de retribuição estabelecido pela Emenda Constitucional 41/03 possui eficácia imediata, submetendo às referências de valor máximo nele discriminadas todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com regime legal anterior.

2. A observância da norma de teto de retribuição representa verdadeira condição de legitimidade para o pagamento das remunerações no serviço público. Os valores que ultrapassam os limites pré-estabelecidos para cada nível federativo na Constituição Federal constituem excesso cujo pagamento não pode ser reclamado com amparo na garantia da irredutibilidade de vencimentos.

3. A incidência da garantia constitucional da irredutibilidade exige a presença cumulativa de pelo menos dois requisitos: (a) que o padrão remuneratório nominal tenha sido obtido conforme o direito, e não de maneira ilícita, ainda que por equívoco da Administração Pública; e (b) que o padrão remuneratório nominal esteja compreendido dentro do limite máximo prédefinido pela Constituição Federal. O pagamento de remunerações superiores aos tetos de retribuição de cada um dos níveis federativos traduz exemplo de violação qualificada do texto constitucional.

4. Recurso extraordinário provido”.

Portanto, alterado o regime jurídico do teto remuneratório pelo advento da EC 41/03, aplicam-se, de imediato, os limites nela previstos à remuneração do recorrido, incluídas as vantagens pessoais, nos termos do entendimento firmado em sede de repercussão geral. Desse entendimento divergiu o acórdão recorrido proferido em período posterior à vigência da EC 41/03.

Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 21, § 2º, do RISTF), para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na inicial.

Publique-se.

Brasília, 14 de setembro de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.342.549 (650)

ORIGEM : 00000110220128160062 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROCED. : PARANÁ

RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RECDO.(A/S) : ALINE FRANCIELLY MOREIRA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 332):

“APELAÇÃO CRIME- CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP)- PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER - MÉRITO -PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS – INDÍCIOS COLHIDOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CORROBORADOS PELO DEPOIMENTO DO AUDITOR DA RECEITA FEDERAL EM JUÍZO E PELA CONFISSÃO DA INCULPADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA”

Opostos Embargos de Declaração, esses foram rejeitados, nos termos seguintes (e-STJ, fl. 358):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ENFRENTAMENTO DE TESE APRESENTADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE LACUNA A SER SUPRIDA -CARÁTER NÃO VINCULATIVO DO PARECER - PRECEDENTES DO STJ -APLICAÇÃO DO ART. 1.025 DO CPC/15 EM RELAÇÃO AO INTENTO DE PRÉ-QUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, alínea a da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, o recorrente sustenta que o acórdão violou os arts. 22, I, e 24, XI, ambos da CF/88. Aduz, em síntese, que o Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Parana contraria expressamente o texto constitucional, pois, ao atribuir ao Oficial de Justiça poderes para interpor recurso de apelação em nome do réu, o Tribunal de Justiça do Estado do Parana' legisla em matéria processual penal, o que é expressamente vedado pela Constituição.

Por fim, pede que o recurso extraordinário seja conhecido e provido para que seja declarado inconstitucional o artigo 599 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com o consequente não conhecimento do recurso apelação manejado pela apelante (e-STJ, fls. 469/483).

O recurso foi inadmitido aos argumentos de que (a) incidem os óbices das súmulas 282 e 284/STF; e (b) eventual ofensa à Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa (e-STJ, fls. 512/513).

No Agravo, a parte recorrente impugna especificamente os fundamentos expostos na supracitada inadmissão (e-STJ, fls. 526/545).

É o relatório. DECIDO.

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de