Página 157 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2021

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conceder o benefício assistencialnº 704.152.284-0, com DIB em 20/09/2018, RMI/RMA em 1 salário mínimo.

Condeno ainda o INSS ao pagamento dos valores atrasados, no montante de R$ 33.593,00, atualizado até 08/2021, descontados os valores do auxílio emergencial.

Tendo em vista a aprovação do pagamento do auxílio emergencial referente ao ano de 2021 (ev. 78), cuja situação da parcela 08/2021 é "Enviada para CAIXA", razão pela qual não foi computada no cálculo de concessão do benefício assistencial, no qual foram descontados os valores recebidos pela parte autora a título de auxílio emergencial, de 04/2020 a 12/2020 e de 04/2021 a 07/2021, expeça-se ofício à União acerca da concessão do benefício assistencial, para que o pagamento seja bloqueado.

DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação acima. Oficie-se com urgência.

Fica ressaltado que a parte autora deverá comparecer sempre que solicitado pelo INSS para avaliação quanto à continuidade das condições que deram origem ao benefício, nos termos do art. 21 da Lei nº. 8.742/93.

Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a previsão do art. da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 54 e 55, da Lei nº. 9.099/1995. Defiro a gratuidade da justiça, ante a constatação da miserabilidade consoante fundamentação.

CONDENO, por fim, o INSS à restituição dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01).

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, posteriormente, arquive-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0048031-09.2021.4.03.6301 - 12ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301218725

AUTOR: RAFAEL RODRIGUES DE LIMA (SP341963 - ALEXANDRA PEREIRA CRUZ LIMA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS a:

a) conceder o benefício de pensão por morte (NB 198.021.520-8) em favor da parte autora, menor incapaz, com a data de início de benefício (DIB) fixada em 23.01.2021 (data do óbito do instituidor do benefício), DIP em 01.09.2021, RMI R$ 1.718,44 e RMA de R$ 1.718,44 para agosto de 2021.

b) pagar os atrasados devidos, no valor de R$ 12.912,40, atualizados até setembro de 2021, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, importe este calculado pela contadoria judicial (Eventos 23/27).

Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Ratifico os efeitos da tutela anteriormente concedida.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal.

0025568-73.2021.4.03.6301 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301218933

AUTOR: MARCOLINA DUDU DE MOURA SOUZA (SP166576 - MARCIA HISSA FERRETTI) ROBERTO DUDU DE MOURA SOUZA (SP166576 - MARCIA HISSA FERRETTI) BIANCA DUDU DE MOURA SOUZA (SP166576 - MARCIA HISSA FERRETTI)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO P ROCEDENTES OS P EDIDOS para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder e pagar o benefício de auxílio reclusão em favor dos autores, Marcolina Dudu de Moura Souza, Roberto Dudu de Moura Souza e Bianca Dudu de Moura Souza, em razão da reclusão de Jorge Roberto Alves de Souza, na razão de 1/3 (um terço) para cada autor.

O início dos pagamentos é fixado na data da reclusão (11/01/2021) em relação a todos os coautores.

Segundo cálculo elaborado pela Contadoria deste Juízo (arquivos 23-26), acolhido na presente sentença, foram apurados os seguintes montantes referentes às parcelas vencidas:

a) o valor R$1.198,19 para a autora Marcolina Dudu de Moura Souza, referente à cota parte de 1/3 desde a reclusão, atualizado até julho/2021 e descontados os valores recebidos a título de auxílio emergencial;

b) o valor R$2.498,23 para o autor Roberto Dudu de Moura Souza dos Santos, referente à cota parte de 1/3 desde a reclusão, atualizado até julho2021;

c) o valor R$2.498,23 para a autora Bianca Dudu de Moura Souza, referente à cota parte de 1/3 desde a reclusão, atualizado julho de 2021; Os valores deverão ser pagos pelo INSS em favor dos autores após o trânsito em julgado, mediante requisição. A RMA do benefício foi estimada em R$1.100,00 (07/2021 - valor total, a ser rateado entre os três).