Página 3349 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2021

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 182363 - MG (2021/0276974-8)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO 2A VARA CRIMINAL DE EXECUÇÕES PENAIS E CARTAS PRECATÓRIOS CRIMINAIS DE SETE LAGOAS MG